AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE. TRF4. 50...

Data da Sessão de Julgamento: 29/07/2014

Relator: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Pediu vista: Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJA GARCIA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL PARA ANULAR A DECISÃO DO EVENTO 2 -DEC1 A FIM DE QUE SEJA O FEITO SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, APÓS SER OPORTUNIZADA À PARTE AGRAVADA (ORA AGRAVANTE) A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. PEDIU VISTA A DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL LORACI FLORES DE LIMA.

AINDA NÃO CONCLUÍDO O JULGAMENTO, APRESENTO RETIFICAÇÃO DE VOTO, NESTES TERMOS:

Após o voto do Relator, Juiz Federal Sérgio Tejada Garcia, que me substituiu por ocasião de férias regulamentares, a Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha apresenta voto-vista para acompanhá-lo, com ressalva de seu posicionamento. O Des. Aurvalle também acompanha o voto do Relator.

Assim, nesta oportunidade, tive a possibilidade de tomar ciência da situação posta nos autos, parecendo-me prudente retificar o voto originário, diante de equívoco constatado. Explico:

A União, ao interpôs agravo legal da decisão monocrática prolatada por este Relator, argumentou em síntese: (a) que a regra do art. 557 do CPC é excepcional e sua aplicação inadequada ao caso concreto e (b) que é viável a penhora no rosto dos autos porque se tratam de valores atrasados e vencidos há muito tempo, sem natureza alimentar e, por isso, não abrangidos pela regra do art. 649 do CPC. Pede, assim, reforma da decisão monocrática prolatada por este Relator, e que negou seguimento ao agravo de instrumento.

No entanto, o voto (evento 11) apresentado na sessão pelo eminente Juiz Federal Convocado enfrenta questão estranha, que não foi objeto do agravo legal. Não está em discussão a necessidade de contrarrazões para negar seguimento ao agravo de instrumento como se faz crer pela leitura do voto originário, até porque a União é a própria agravante e única prejudicada, sendo o agravado favorecido pela decisão monocrática. Diferentemente, o recurso ataca, de forma genérica, a aplicação do art. 557 do CPC, porque " impede , pela natureza de que se reveste, o acesso aos Tribunais Superiores " e insurge-se quanto ao mérito da própria decisão que reconhece a impenhorabilidade da verba em discussão.

Assim, diante do equívoco constatado e ainda não concluído o julgamento, entendo prudente retificar o voto do Relator para reconhecer que:

(a) a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento fundamentou-se em precedente deste Tribunal, não contrariando, portanto, a regra do caput do art. 557 do CPC;

(b) o mérito da decisão monocrática equacionou bem a questão, estando devidamente fundamentada, não havendo motivos para alterá-la.

Ante o exposto, diante do equívoco constatado, retifico o voto apresentado pelo então Relator e, no mérito, voto por negar provimento ao agravo legal.