PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ERRO MATERIAL NO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE TRABALHO RURAL JÁ CONSIDERADO NO RESUMO DE DOCUMENTOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão (evento 1, PROADM6, p. 42) proferida nos seguintes termos:

Sustentou o agravante que o acórdão dos autos originários computou o período de trabalho rural de 01-01-1965 a 30-06-1974, entendendo ter o autor preenchido o tempo mínimo para concessão do benefício.

Afirmou que, ao proceder a ontagem, o acórdão considerou o período simulado pelo INSS (o qual já incluía o referido tempo de trabalho rural), acresentando novamente o período, chegando a um total de 33 anos, 8 meses e 10 dias, quando o correto seriam apenas 24 anos, 2 meses e 10 dias.

Alegou que, ao computar em duplicidade o período de atividade rural, a decisão incorreu em erro material que levou à indevida conessão do benefício, o que pode ser corrigido de ofício, conforme previsão do artigo 494 do novo CPC, disposição já contida no artigo 463 do CPC de 1973.

Requereu o reconhecimento do apontado erro material com a adequação do julgado, atribuindo-se efeito suspensivo, tendo em vista que o Juízo já determinou a implantação imediata do benefício.

Deferido o pedido de efeito suspensivo, não foi apresentada contraminuta.

Da análise do acórdão desta Sexta Turma (Apelação/Reexame Necessário n. 0011789-32.2014.4.04.9999 - evento 1, PROCADM8, p. 5-13), julgada na sessão de 16-12-2015, verifica-se que foi mantida a sentença de parcial procedência, reconhecendo o período de trabalho rural do autor de 01-01-1965 a 30-06-1974, o qual, somado ao tempo reconhecido administrativamente até a DER, em 08-05-2006, totalizaria 33 anos, 8 meses e 10 dias, possibilitando a conessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional.

Foi considerado como tempo de serviço reconhecido administrativamente até a DER aquele constante nas fls. 176-178, ou seja, 24 anos, 2 meses e 10 dias. 

O documento das fls. 176-178 é o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (evento 1, PROCADM5, p. 36-39).

No referido resumo, considerando-se o tempo até o requerimento administrativo, em 08-05-2006, consta como tempo de contribuição 24 anos, 2 meses e 10 dias. Contudo, como bem referiu a Autarquia Previdenciária, nesse total já está incluído o período de atividade rural de 29-08-1965 a 30-06-1974 (8 anos, 10 meses e 2 dias).

Consta, abaixo do tempo rural, a observação de simulação, período não confirmado, mas efetivamente, computando-se os intervalos constantes no resumo, no total apurado de 24 anos, 2 meses e 10 dias, já está incluído o referido período de atividade rural.

No documento do INSS (evento 1, PROCADM5, p. 42), consta a seguinte observação:

Como se vê, o resumo de documentos utilizado para cálculo do tempo reconhecido administrativamente constituía uma simulação de contagem, a qual já incluía o tempo de serviço rural (não reconhecido administrativamente).

Logo, mesmo computando-se o intervalo de 29-08-1965 a 30-06-1974, reconhecido judicialmente, o tempo de serviço/contribuição do autor, à época do requerimento administrativo, era de 24 anos, 2 meses e 10 dias, insuficiente à concessão da aposentadoria, ainda que de forma proporcional.

Desse modo, corrigindo-se o apontado erro material no acórdão quanto ao somatório do tempo de contribuição da parte autora, verifica-se que não é devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo o caso, apenas, de averbação do período rural reconhecido, afastando-se a determinação de implantação imediata do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1552, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.