PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR POR ERRO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e proferida nos seguintes termos:

Sustentou a parte agravante, em síntese, que o INSS implantou equivocadamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido, tendo calculado de forma incorreta a renda mensal inicial.

Afirmou que o pagamento dos valores a maior decorreu de erro da Autarquia, não sendo devidos os descontos efetuados no benefício, tendo em vista a boa-fé do segurado.

Requereu que o INSS se abstenha de qualquer desconto do benefício percebido pelo autor, com a restituição dos valores descontados.

Sem pedido de efeito suspensivo a apreciar, não foi apresentada contraminuta.

De acordo com informação do Núcleo de Cálculos Judiciais (evento 1, OUT27, página 2), de 25-05-2012, recalculada a renda mensal inicial ficou em R$ 604,69 em julho de 1997, com nova renda mensal reajustada para maio de 2012 de R$ 1.604,70, sendo que a compensação dos valores pagos a maior, decorrentes da nova RMI, resultou montante negativo.

Na informação da Contadoria de 08-02-2014 (evento 1, OUT30 , página 2), consta o seguinte:

Foi apurada uma diferença negativa (total geral) de R$ 57.560,21 (evento 1, OUT30, página 3)

O INSS se manifestou em 29-05-2014 (evento 1, OUT32, página 21), concordando com o cálculo da Contadoria e requerendo a intimação da parte adversa para informar se pretende recolher o valor devido em parcela única (GPS) ou se prefere consignar (abater do benefício ativo) o valor devido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91, respeitado o percentual legal (artigo 154 do Decreto 3.048/99).

A parte autora peticionou (evento 1, OUT33, páginas 1-2) alegou que mesmo o INSS corrigindo a renda mensal inicial, os valores foram recebidos de boa-fé pelo segurado e não podem ser descontados, até porque o erro foi da Autarquia. Afirmou que restou demonstrada a boa-fé e requereu a restituição dos valores descontados.

Em 22-04-2015, O INSS ratificou o contido na petição anterior (evento 1, OUT33, página 8), e sobreveio a decisão agravada, de 18-05-2015 (evento 1, OUT33, páginas 9-10).

Como se vê, a questão debatida no presente agravo limita-se à possibilidade ou não de desconto dos valores pagos a maior pelo INSS em virtude de erro no cálculo da renda mensal inicial (descumprimento do título executivo), bem como à restituição de eventuais valores descontados a tal título.

A discussão relativa a quaisquer outros descontos que não foram objeto da decisão agravada não será apreciada.

Conforme se extrai da análise dos autos, o erro no cálculo da renda mensal foi do INSS. que não observou o percentual definido em grau recursal.

Com efeito, considerando que os valores foram recebidos de boa-fé pelo segurado, justificável abstenha-se a autarquia de cobrar os respectivos valores.

Aponta neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

Assim, resta reconhecida a impossibilidade de o INSS efetuar qualquer desconto no benefício do segurado em virtude dos valores pagos a maior em decorrência do erro administrativo.

Com relação à restituição de valores eventualmente descontados da parte autora a tal título, entendo que tal exame cabe ao Juízo de origem, agora que reconhecida nesta instância a impossibilidade de tais descontos.

Ressalto que, de acordo com os documentos constantes nos autos não é possível verificar com segurança se o INSS já procedeu descontos no benefício do autor, salientando-se que há apenas menção nos autos à consignação nas manifestações da Autarquia.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Deve ser dado parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impossibilidade de desconto do benefício relativamente a valores pagos a maior por erro do INSS, cabendo ao Juízo de origem verificar se há ou não valores a serem restituídos.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 626, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.