PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 5018218-46.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para confirmar a liminar deferida determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor do autor no prazo de quinze dias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte exequente interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão (evento 1, OUT5, p. 1), proferida nos seguintes termos:

Sustentou o agravante, em síntese, ter o INSS sido condenado a restabelecer o benefício de auxílio-doença, mediante sentença com trânsito em julgado em 23-07-2015, até a data em que o autor recupere a aptidão para o exercício de sua antiga atividade laboral.

Afirmou que não há na sentença nem no laudo pericial judicial prazo previsto para a cessação do benefício, sendo que a própria perita afirmou que não pode ser determinado prazo pois depende de procedimento cirúrgico a ser realizado pelo SUS.

Disse que o benefício foi cessado pelo motivo 54, limite médico informado p/perícia e não porque o agravante não estava incapacitado. Referiu ter realizado o procedimento cirúrgico em 12-04-2017, com alta hospitalar em 14-04-2017.

Requereu o restabelecimento do benefício previdenciário sob n. 553652217 até melhor do agravante, a fim de cumprir o que fora determinado na sentença.

Deferido o pedido de efeito suspensivo, foi oportunizada a apresentação de contraminuta.

Conforme se extrai da análise dos autos, na ação n. 0003094-42.2013.8.24.0135 (evento 1, AGRAVO12, p. 1-3),  em 17-04-2015 foi proferida sentença confirmando antecipação da tutela e determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a contar de 15-01-2013, até a data em que o autor recupere a aptidão para o exercício de sua antiga atividade laboral ou a data da sua reabilitação em trabalho compatível com a limitação laborativa que o acomete ou, ainda, a data da concessão da aposentadoria por invalidez, se demonstrada a impossibilidade de recuperação para o labor.

Na perícia judicial, realizada em 29-11-2013 (evento 1, LAUDO11) a perita concluiu que  o autor está incapaz desde 08-07-2013, em virtude lesão meniscal e lesão de ligamento cruzado posterior do joelho, não podendo determinar o prazo de incapacidade pois depende de procedimento cirúrgico a ser realizado, pelo qual o Autor aguarda no SUS. Tratamento implica em cirurgia, pode ser necessário transfusão de sangue.

De acordo com a comunicação de decisão (evento 1, INDEFERIMENTO4, p. 1-2), o benefício foi concedido até 13-03-2017, tendo sido cessado pelo motivo 54 - LIMITE MÉDICO INFORMADO P/PERÍCIA.

Conforme documento relaitvo à internação, o autor estava com cirurgia agendada para 29-03-2017 (evento 1, INDEFERIMENTO4, p. 4), para retirada de HM de femur.

Pela declaração da Prefeitura Municipal de Navegantes, de 10-03-2017 (evento 1, INDEFERIMENTO4, p. 6), foi encaminhada para o Setor de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Navegantes uma solicitação para realização de cirurgia de joelho do autor, com data de 16-10-2013, e esta solicitação já teve todos os trâmites realiados, está em aguardo para agendamento.

Como se vê, o cancelamento do benefício pelo INSS ocorreu antes da realização da cirurgia, a qual, de acordo com a perícia judicial referida, consistia no tratamento do qual dependia a verificação do prazo de incapacidade.

Assim, entendo que o cancelamento administrativo do benefício de auxílio-doença, em virtude de limite médico informado para perícia, ocorreu em desacordo com a sentença transitada em julgado, sendo devido seu imediato restabelecimento.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para confirmar a liminar deferida determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor do autor no prazo de quinze dias.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 662, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM FAVOR DO AUTOR NO PRAZO DE QUINZE DIAS.