AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO PARCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. TRF4. 0000526-27.2014.4.04.000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interposto pelo INSS contra a decisão que antecipou parcialmente a tutela jurisdicional para o efeito de suspender a execução do acórdão rescindendo apenas quanto ao pagamento das prestações em atraso.

Sustenta o agravante que é flagrante a violação à literal disposição de lei na qual se funda a rescisória - consistente no reconhecimento de tempo especial não devidamente comprovado na forma da lei previdenciária -, razão pela qual não se justifica que o INSS suporte o ônus da duração processual pagando prestações mensais de benefício previdenciário que, pelo caráter alimentar, são irrepetíveis segundo entendimento corrente no TRF4. Postula, assim, seja concedida integralmente a antecipação de tutela para a suspensão total da execução do acórdão rescindendo.

É o relatório.

A decisão agravada foi prolatada nestes termos:

Duas teses sustentam a pretensão inicial: o reconhecimento do tempo especial, nas funções de auxiliar de escritório e gerente de escritório em posto de combustível, com base em informações de formulários preenchidos pelo próprio autor, teria violado os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e o art. 368 do CPC/73; a não percepção, pelo Colegiado, de que as anotações da CTPS indicavam a inocorrência de exposição a agentes nocivos e de que o próprio segurado teria preenchido os formulários imporia a rescisão do julgado por erro de fato.

Analisando sumariamente as provas e o julgamento da ação originária, observo que, embora - pela comparação entre as assinaturas - os formulários tenham sido preenchidos pelo próprio segurado (fl. 04 e fls. 52-54), as funções condizem com as constantes da CTPS (fls. 28-30), e as atividades correspondentes são bastante factíveis (além de atividades próprias de administração, também eram realizadas tarefas na pista de abastecimento). Assim, não se pode presumir a falsidade ideológica das informações nem a imprestabilidade do documento apenas porque foi elaborado pelo próprio segurado. A valoração do documento, por ocasião do julgamento, deu-se em função de outros elementos de prova produzidos nos autos.

Ademais, o contrato social e suas alterações (fls. 35-44), em razão dos quais sustenta o INSS que o segurado não mais estivesse no exercício da representação legal da empresa quando da emissão dos formulários (fls. 171-172), parecem dizer respeito a sociedade empresária diversa, com objeto social diferente do comércio varejista de combustíveis (fl. 36). Então, é possível que o Colegiado tenha chegado à conclusão de que, ausente elemento de prova ou de impugnação específica que desabonasse os formulários, prevalecia a aparência de regularidade na emissão do documento pelo segurado, qualificado como representante da empresa.

Tais impressões sobre a ação originária não conduzem a um juízo positivo de probabilidade do direito por violação flagrante às disposições normativas mencionadas nem por ocorrência de erro de fato, o qual exige não tenha havido pronunciamento judicial sobre a aludida questão fática. Diante disso, a decisão que dividiu o fardo da demora do processo entre as partes (deferindo apenas parcialmente a tutela antecipada) deve ser mantida, negando-se provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2017, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 04/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.