AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS STJ Nº 532 E 533. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 07/STJ. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra a decisão das fls. 184 e verso, em que negado seguimento a seu recurso especial, com a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, tomando-se por base os Temas STJ nºs 532 e 533.

A parte agravante sustenta que não é caso de se considerar prejudicado o seu recurso, em razão de que os Temas STJ nºs 532 e 533 "não possuem relação com a matéria discutida nos presentes autos"; "O inconformismo do INSS no caso em tela diz respeito à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora, nada obstante o exercício de atividade urbana no período de carência".

O INSS busca a reforma da decisão, sustentando que "o recurso especial do INSS não se refere ao trabalho urbano de um dos integrantes do mesmo grupo familiar da parte autora, mas ao exercício de atividade urbana pela parte autora no período de carência".

É o relatório.

No julgamento de apelação interposta pela parte autora, a Turma deu provimento ao recurso, determinando a imediata implantação do benefício.

O INSS opôs embargos de declaração, apontando contradição no acórdão, alegando que "No caso em tela, a parte autora obteve o direito à aposentadoria por idade, com fundamento no art. 143 da Lei 8.213/91, apesar de ter exercido atividade urbana por largo período, conforme apurado nos autos".

Ou seja, nos embargos de declaração opostos contra o acórdão em que julgada a apelação, o INSS questiona o exercício de atividade urbana por parte da autora, afirmando, parte final dos aclaratórios, "que a partir do exercício da atividade urbana a parte autora perdeu a qualidade de segurada".

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, para fins de prequestionamento.

Mantida a decisão embargada, o INSS interpôs recurso especial, em que suscita discussão acerca de exercício de atividade urbana pelo cônjuge da parte autora, ao mesmo tempo em que defende a "impossibilidade de estender a eficácia de documentos do cônjuge quando este já perdeu a qualidade de segurado especial", alegando, assim, inexistir no caso início de prova material em nome da autora.

Admitido o recurso especial, o E. STJ determinou o retorno do feito a esta Corte, para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos com base nos Temas STF nºs 532 e 533, sobrevindo a decisão ora agravada.

Entendo que não houve o devido prequestionamento da questão tratada no recurso especial, uma vez que, nos aclaratórios que sucederam o julgamento pela Turma, o INSS buscou manifestação acerca de "a parte autora obteve o direito à aposentadoria por idade, com fundamento no art. 143 da Lei 8.213/91, apesar de ter exercido atividade urbana por largo período, conforme apurado nos autos", ao passo que no seu recurso especial tratou do "exercício de atividade urbana pelo cônjuge da parte autora, ao mesmo tempo em que defende a 'impossibilidade de estender a eficácia de documentos do cônjuge quando este já perdeu a qualidade de segurado especial'".

No presente agravo interno, o INSS volta a sustentar que "o recurso especial do INSS não se refere ao trabalho urbano de um dos integrantes do mesmo grupo familiar da parte autora, mas ao exercício de atividade urbana pela parte autora no período de carência".

Ou seja, o agravo interno inova em relação ao contido no recurso especial.

Além disso, no tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1342788/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012).

Nessa direção, o seguinte julgado:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

É o meu voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 230, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.