AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5025031-13.2014.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
AGRAVANTE: LINDOMAR MARTINS EVALDT (AUTOR)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
O presente agravo interno foi interposto contra decisão que, por conta de encaminhamento pela Vice Presidência, indeferiu o pedido de distinção entre a situação concreta dos autos e o objeto do Tema nº 709 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sustenta a agravante, em síntese, que o presente caso não possui similitude com o Tema nº 709 do STF, porque a parte autora está desempregada desde 02/03/2017 e não há provas de que trabalhou em condições nocivas à saúde em seu último vínculo empregatício (período de 27/08/2013 a 02/03/2017 na empresa Marcolin Comércio e Manutenção de Equipamentos Ltda.).
Não foram apresentadas contrarrazões.
VOTO
Não se desconhece que a questão acerca da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde teve a repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do RE 788.092 (Tema 709).
No entanto, no presente caso, não há discussão acerca da possibilidade ou não de continuidade do trabalho em condições nocivas à saúde enquanto há o recebimento de aposentadoria especial.
A sentença (evento 50 da origem) e o acórdão (evento 7) reconheceram os períodos indicados na inicial como atividade especial e condenaram o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, não tratando da questão referente à necessidade de afastamento do segurado do trabalho.
Do mesmo modo, não houve requerimento por parte do autor para obter a possibilidade de seguir trabalhando em condições especiais após a concessão da aposentadoria especial no processo de origem ou na instância recursal. Inclusive, o autor apontou que está desempregado desde 02/03/2017 e que não estava trabalhando em atividades nocivas à saúde em seu último vínculo de trabalho (evento 64).
Logo, conclui-se que não é aplicável o Tema nº 709 do STF ao caso, de modo que deve ser afastado o sobrestamento do feito, com o retorno dos autos à Vice Presidência para regular seguimento.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto no sentido de dar provimento ao agravo interno.
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AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5025031-13.2014.4.04.7108/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
AGRAVANTE: LINDOMAR MARTINS EVALDT (AUTOR)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
agravo interno. previdenciário. APOSENTADORIA ESPECIAL SEM AFASTAMENTO DO TRABALHO. tema 709 do STF. distinção do caso concreto.
Não havendo discussão no caso concreto acerca da necessidade de afastamento do segurado, após a concessão do benefício de aposentadoria especial, de qualquer atividade sujeita a agentes nocivos, deve ser reconhecida a distinção em relação ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, do RE 788.092 (Tema 709).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade dar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/12/2018
Apelação/Remessa Necessária Nº 5025031-13.2014.4.04.7108/RS
INCIDENTE: AGRAVO INTERNO
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: LINDOMAR MARTINS EVALDT (AUTOR)
ADVOGADO: IVANA MATTES PEDROSO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/12/2018, na sequência 300, disponibilizada no DE de 16/11/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
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