PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEI COMPLEMENTAR 11/71. FUNRURAL. UM ÚNICO BENEFÍCIO POR GRUPO FAMILIAR. LABOR RURAL À DATA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão terminativa que, por estar a sentença em confronto com o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito ao Tema STJ nº 642, e tendo em vista o disposto no art. 932, V, "b" do CPC/2015, deu provimento à remessa oficial, prejudicada a apelação do INSS.

Alega que, por ter preenchido tanto o requisito etário como a carência necessária em 1986, faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural, mesmo que estivesse afastada das lides campesinas por ocasião do requerimento do benefício.

Devidamente intimado, o INSS não apresntou contrarrazões.

O agravo não merece prosperar.

A autora defende que, por contar 56 anos de idade em 1986, ano em que assumidamente deixou as atividades rurais, e considerando que a sentença reconheceu o período de 1942 a 1986 como laborado na condição de segurada especial, preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, por força do que dispõem os artigos 48, § 1º e 102, § 1º da Lei 8.213/91, qual sejam: comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima, assegurado o direito adquirido.

Contudo, a decisão terminativa deixou claro que, no advento da Lei 8.213/91, invocada pela agravante, a autora já havia deixado as lides rurícolas há cerca de cinco anos, não se lhe podendo aplicar a descontinuidade prevista na lei previdenciária. E, ademais, a legislação vigente quando do abandono da atividade rural (1986) era a Lei Complementar 11/1971, que vedava a mais de um membro do grupo familiar a percepção de benefício regido pelo então FUNRURAL, situação em que se enquadrava a autora, beneficiária de pensão por morte do marido, desde 1978, pelo mesmo Programa de Assistência ao trabalhador Rural. Constou da decisão, ainda, o fato de que a autora sequer faria jus ao benefício pelas regras da LC 11/91, mesmo que fosse arrimo ou chefe de família, porque a idade mínima exigida era de 65 anos. Assim, somente quando do advento da Lei 8.213/91, que diminiu a idade mínima para 55 anos e assegurou a qualquer membro do grupo familiar o direito à aposentadoria rural, é que a autora poderia fazer jus ao benefício; todavia, não cumpria o requisito (segundo o STJ) de estar laborando no campo na ocasião.

Confira-se a decisão terminativa:

Na decisão dos embargos de declaração reforçou-se as razões por que não restou configurada hipótese de direito adquirido em favor da autora:

Portanto, nada há a rever na decisão agravada, que enfrentou adequadamente os argumentos trazidos pela autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1256, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.