AGRAVO INTERNO. DESAPOSENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 503. DECISÃO TERMINATIVA. POSSIBILIDADE. TRF4. 5000871-96.2016.4.04.7028

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação do INSS, interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora à renúncia ao benefício de que é titular, mediante a devolução das parcelas recebidas a tal título, e à concessão de nova aposentadoria, assim proferida:

A parte recorrente alega que, quanto ao direito à renúncia do benefício, ou desaposentação, não se vislumbra na Constituição Federal, ou em norma legal ordinária, previsão específica acerca de óbice ao exercício de tal renúncia, o que não significa óbice ao reconhecimento desse direito. Frisa que, após a concessão do benefício, continuou trabalhando e contribuindo para a Previdência Social, de forma que faz jus à revisão/substituição do benefício. Sustenta, ainda, que a jurisprudência pacífica do STJ admite a possibilidade de desaposentação, entendimento consolidado pela sistemática do recurso repetitivo (REsp 1.334.488/SC). Pede o provimento do agravo para que seja declarado o direito à renúncia ao benefício de que é titular, com efeitos ex nunc, sem a devolução dos valores percebidos, e concedida nova aposentadoria, incluindo todo o tempo anterior e posterior à DIB do benéfico originário. Em assim não sendo entendido, pede a manifestação da Turma, para fins de prequestionamento, sobre os seguintes dispositivos alegadamente violados: (a) Constituição Federal, arts. 1º, III e IV, 3º, III, 5º, XXXV e XXXVI, 7º, XXIV, 194, IV e V, 201, I e §4º, e (b) Lei 8.213/91, arts. 1º, 122 e 124.

Dada vista à parte requerida, que deixou de se manifestar, vieram os autos conclusos para julgamento.

Não merece reforma a decisão ora agravada.

A decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no que se trata do instituto da desaposentação, se sobrepõe ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, além de ser a última instância recursal, está a tratar de questão constitucional, reservada apenas à Corte Suprema.

Conforme declinado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27/10/2016, julgou o RE nº 661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, decidindo que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, somente lei pode criar benefício e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91."

Concluiu o STF que a Constituição, apesar de não vedar expressamente o direito à desaposentação, não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Não tendo a lei instituído a possibilidade da desaposentação, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se aos que foram decididos no precedente.

Embora o acórdão do julgamento dependa ainda de publicação, é possível, desde logo, a aplicação aos processos pendentes dos efeitos expansivos do precedente produzido, uma vez que a decisão colegiada é pública e certa em sua tese.

O extrato da decisão já foi publicado e está disponível no sítio do Supremo Tribunal Federal. O Informativo do STF, referente ao mesmo julgamento, traz os fundamentos dos votos do Relator e dos demais Ministros, não se podendo, assim, alegar a falta de publicidade dos fundamentos do acórdão.

Os eventuais embargos de declaração não terão efeito suspensivo e, por natureza, não são voltados à rediscussão do julgado.

Improcedente, assim, o pedido inicial.

Uma vez que todas as questões que a parte agravante pretende ver enfrentadas o foram e de forma expressa na decisão, é injustificável que esta Corte, diante do volume de ações de natureza previdenciária e alimentar que tem a julgar, seja chamada de forma no mínimo imprudente, por qualquer das partes, a se manifestar reiteradamente sobre as mesmas questões que já examinou e, no caso, sobre matéria já decidida pelo Supremo tribunal Federal.

Assim, configurada a manifesta improcedência do agravo interno, é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC, que dispõe:

 

O Superior Tribunal de Justiça, nos casos de agravo manifestamente infundado, tem seguido na mesma linha, invocando a incidência do art. 1.021, § 4º, do CPC e cominando a multa nele fixada (v. g. AgInt no AREsp 944.774/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/09/2016; AgInt no AREsp 871005/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/06/2017, e AgInt no AREsp 92906/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseveniro, Terceira Turma, DJe 21/03/2017).

Portanto, presente a hipótese legal de recurso manifestamente improcedente, fixo a multa em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno e aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 352, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E APLICAR À PARTE AGRAVANTE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.