AGRAVO INTERNO. DESAPOSENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 503. DECISÃO TERMINATIVA. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRF4. 5072813-69.2016.4.04.7100

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/DF, tema 503, decidiu, com efeito de repercussão geral, que no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, somente lei pode criar benefício e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91.

2. Tendo sido concluído o julgamento, com publicação do extrato da decisão, onde consta a tese firmada, e sendo possível conhecer o teor dos votos dos ministros, através da leitura ao Informativo do STF, disponível no respectivo portal, nada obsta a que, antes do trânsito em julgado da decisão, sejam adotados os procedimentos pertinentes aos efeitos da repercussão geral nos tribunais de origem e juízos de primeiro grau.

3. Eventuais embargos de declaração não terão efeito suspensivo e, por sua natureza, não implicarão na rediscussão do julgado.

4. Mantida a revogação da gratuidade da justiça, uma vez que, intimado a se manifestar acerca dos documentos comprobatórios da remuneração recebida, juntados pelo INSS em contrarrazões, nas quais foi impugnada a concessão da gratuidade, o autor manifestou-se sem nada trazer para impugnar os argumentos da autarquia previdenciária, e, contrariamente ao que alega, os valores que recebe se mostram suficientes para afastar a presunção estabelecida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno proposto em face de decisão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de renúncia ao benefício previdenciário percebido e a concessão de um novo benefício, mais vantajoso, mediante o cômputo das contribuições recolhidas em momento anterior e posterior à aposentadoria concedida, assim proferida:

A parte recorrente alega que a decisão do STF ainda não foi publicada e até o seu trânsito em julgado pode sofrer modulação de efeitos. Argumenta que o direito ao benefício previdenciário é um direito patrimonial disponível e, portanto, passível de renúncia, a qual não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas. Destaca que não há, na Constituição Federal ou em norma legal ordinária, previsão específica acerca de óbice ao exercício da renúncia à aposentadoria. Pede, assim, a reforma da decisão, para que seja declarado o direito à renúncia ao benefício de que é titular, sem devolução dos valores recebidos, e à concessão de nova aposentadoria, mais benéfica. Pretende, ainda, a reforma da decisão quanto à revogação do benefício da gratuidade da justiça, argumentando que, conforme o CPC, deveria ter sido intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos para sua concessão; ademais, os valores que recebe não se mostram suficientes para afastar a presunção estabelecida, justificando-se a concessão da gratuidade.

Dada vista à parte agravada, que deixou de se manifestar.

Não merece reforma a decisão ora agravada.

A decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no que se trata do instituto da desaposentação, sobrepõe-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, além de ser a última instância recursal, está a tratar de questão constitucional, reservada apenas à Corte Suprema.

Conforme declinado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27/10/2016, julgou o RE 661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, decidindo que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, somente lei pode criar benefício e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91."

Concluiu o STF que a Constituição, apesar de não vedar expressamente o direito à desaposentação, não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Não tendo a lei instituído a possibilidade da desaposentação, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se aos que foram decididos no precedente.

Embora o acórdão do julgamento dependa ainda de publicação, é possível, desde logo, a aplicação aos processos pendentes dos efeitos expansivos do precedente produzido, uma vez que a decisão colegiada é pública e certa em sua tese.

O extrato da decisão já foi publicado e está disponível no sítio do Supremo Tribunal Federal. O Informativo do STF, referente ao mesmo julgamento, traz os fundamentos dos votos do Relator e dos demais Ministros, não se podendo, assim, alegar a falta de publicidade dos fundamentos do acórdão.

Os eventuais embargos de declaração não terão efeito suspensivo e, por natureza, não são voltados à rediscussão do julgado.

Improcedente, assim, o pedido inicial.

Quanto à gratuidade de justiça, o autor foi intimado (evento 2 - atoord1) a se manifestar acerca dos documentos comprobatórios da remuneração recebida, juntados pelo INSS em contrarrazões, nas quais foi impugnada a concessão da gratuidade. Porém, manifestou-se sem nada trazer para impugnar os argumentos da autarquia previdenciária, e, contrariamente ao que alega, os valores que recebe se mostram suficientes para afastar a presunção estabelecida, como constou da decisão agravada:

Uma vez que todas as questões que a parte agravante pretende ver enfrentadas o foram e de forma expressa na decisão, é injustificável que esta Corte, diante do volume de ações de natureza previdenciária e alimentar que tem a julgar, seja chamada de forma no mínimo imprudente, por qualquer das partes, a se manifestar reiteradamente sobre as mesmas questões que já examinou e, no caso, sobre matéria já decidida pelo Supremo tribunal Federal.

Assim, configurada a manifesta improcedência do agravo interno, é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC, que assim dispõe: 

 

O Superior Tribunal de Justiça, nos casos de agravo manifestamente infundado, tem seguido na mesma linha, invocando a incidência do art. 1.021, § 4º, do CPC e cominando a multa nele fixada (v. g. AgInt no AREsp 944.774/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/09/2016; AgInt no AREsp 871005/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/06/2017, e AgInt no AREsp 92906/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseveniro, Terceira Turma, DJe 21/03/2017).

Portanto, presente a hipótese legal de recurso manifestamente improcedente, fixo a multa em 1% sobre o valor atualizado da causa. 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno e aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 412, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E APLICAR À PARTE AGRAVANTE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.