AGRAVO INTERNO. DESAPOSENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 503. DECISÃO TERMINATIVA. POSSIBILIDADE. TRF4. 5051414-52.2014.4.04.7100...

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/DF, tema 503, decidiu, com efeito de repercussão geral, que no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, somente lei pode criar benefício e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91.

2. Conquanto ainda ausente o trânsito em julgado, é possível, desde logo, a aplicação dos efeitos expansivos do precedente aos processos pendentes, pois os recursos que eventualmente sobrevenham não terão, em tese, efeito suspensivo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno proposto pela parte autora em face de decisão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de renúncia ao benefício e concessão de nova aposentadoria, assim proferida:

A parte recorrente alega que ainda não foi publicado o acórdão do STF, podendo vir a sofrer modulação de efeitos; assim, em razão do princípio da segurança jurídica, só deve produzir efeitos após o trânsito em julgado. Sustenta que o direito ao benefício previdenciário é um direito patrimonial disponível e, portanto, passível de renúncia, a qual, conforme jurisprudência pacífica do E. STJ, inclusive pelo sistema dos recursos repetitivos (REsp 1.334.488/SC), não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas. Pede, pois, a reforma da decisão, para que seja admitida a desaposentação e concedido novo benefício, mais vantajoso.

Dada vista ao INSS, quedou-se silente.

Não merece reforma a decisão ora agravada.

A decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no que se trata do instituto da desaposentação, se sobrepõe ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, além de ser a última instância recursal, está a tratar de questão constitucional, reservada apenas à Corte Suprema.

Conforme declinado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27/10/2016, julgou o RE 661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, decidindo a questão constitucional que envolvia a possibilidade de desaposentação, e fixando tese contrária à pretensão da parte autora, em acórdão que restou assim ementado:

Conquanto ainda ausente o trânsito em julgado, é possível, desde logo, a aplicação dos efeitos expansivos do precedente aos processos pendentes, pois os recursos que eventualmente sobrevenham não terão, em tese, efeito suspensivo.

Concluiu o STF que a Constituição, apesar de não vedar expressamente o direito à desaposentação, não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Não tendo a lei instituído a possibilidade da desaposentação, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se aos que foram decididos no precedente.

Improcedente, assim, o pedido inicial.

Uma vez que todas as questões que a parte agravante pretende ver enfrentadas o foram e de forma expressa na decisão, é injustificável que esta Corte, diante do volume de ações de natureza previdenciária e alimentar que tem a julgar, seja chamada de forma no mínimo imprudente, por qualquer das partes, a se manifestar reiteradamente sobre as mesmas questões que já examinou e, no caso, sobre matéria já decidida pelo Supremo tribunal Federal.

Assim, configurada a manifesta improcedência do agravo interno, é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC, que dispõe:

O Superior Tribunal de Justiça, nos casos de agravo manifestamente infundado, tem seguido na mesma linha, invocando a incidência do art. 1.021, § 4º, do CPC e cominando a multa nele fixada (v. g. AgInt no AREsp 944.774/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/09/2016; AgInt no AREsp 871005/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/06/2017, e AgInt no AREsp 92906/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseveniro, Terceira Turma, DJe 21/03/2017).

Portanto, presente a hipótese legal de recurso manifestamente improcedente, fixo a multa em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno e aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 713, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E APLICAR À PARTE AGRAVANTE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.