AGRAVO INTERNO. DESAPOSENTAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 503. TRF4...

1. Se por ocasião da DER o segurado implementava apenas os requisitos para uma aposentadoria por tempo de contribuição, a transformação desse benefício, diante do posterior implemento do requisito etário, em uma aposentadoria por idade, mesmo considerando apenas tempo de contribuição anterior à DER, conduziria à desaposentação, ainda que não implicasse em aumento do valor do benefício do RGPS.

2. A possibilidade de uma melhor complementação de aposentadoria por entidade privada, que decorreria da aposentadoria por idade, não configura justificativa para a transformação da espécie de aposentadoria no RGPS, pois o melhor benefício deve ser identificado tendo por parâmetro a DER e o período anterior e não os anos posteriores ao requerimento de aposentadoria.

3. Aplicável, na espécie, a  ratio decidendi do precedente em que o STF considerou inviável a desaposentação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno proposto pela parte autora em face de decisão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de renúncia ao benefício de que é titular e concessão de nova aposentadoria, assim proferida:

 

 

A parte recorrente alega que a decisão proferida pelo STF no RE 661.256/DF não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que busca exclusivamente a alteração da espécie do benefício, sem qualquer outra alteração, inclusive do valor da mensalidade da aposentadoria.

 

 

Por ocasião da decisão que determinou o sobrestamento do processo no aguardo do julgamento do RE 661.256/SC (evento 2), o autor peticionou alegando que o feito não versa sobre desaposentação, mas sobre transformação da espécie de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade, sem alteração do valor da mensalidade ou elaboração de novos cálculos de fixação de nova renda inicial. Pediu, assim, o prosseguimento da demanda.

O então Relator, Des. Federal Celso Kipper, manteve o sobrestamento, assim fundamentando a decisão:

 

 

Com efeito, na inicial, o autor sustentou que o seu objetivo é unicamente a transformação de uma espécie de benefício, aposentadoria por tempo de contribuição, em outra, aposentadoria por idade, ao argumento de que com tal transformação, receberá da Fundação Banrisul de Seguridade Social (para a qual contribui desde 09/1992 e ainda não requereu a complementação por estar em atividade) um benefício mais vantajoso, pois a diferença entre a complementação da primeira espécie na segunda é de R$ 4.296,01.

Ocorre que, embora seja possível a transformação de uma espécie de benefício em outro, é pressuposto para tanto que os requisitos para ambas estivessem preenchidos na data do pedido administrativo de concessão.

No caso, o autor teve deferida a aposentadoria por tempo de contribuição em 20-10-2008, e somente em 14-08-2011 implementou o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade. Logo, não é caso de mera transformação de uma espécie em outra, "sem qualquer outra alteração, inclusive do valor da mensalidade da aposentadoria", como alega o agravante, mas se trata de renúncia ao benefício percebido para a concessão de outro, com PBC e critérios de cálculo diversos, já que em 20-10-2008 não tinha direito adquirido à concessão da aposentadoria por idade.

Assim, uma vez que a renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição implica, para a concessão da aposentadoria por idade, a utilização dos tempos ou contribuições que justificaram prestação previdenciária originária, é aplicável a ratio decidendi do precedente do STF.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2017, na seqüência 413, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 170, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.