AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL COM BASE NO TEMA STF Nº 852. ADMITIDO O AFASTAMENTO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de parcial provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto por Neiva Friedrich Alba, contra decisão em que negado seguimento ao seu recurso extraordinário, com base no Tema STF 852 (Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991.).

A parte agravante requer:

- "seja reconhecido e provido o presente AGRAVO, dando-se seguimento ao Recurso Extraordinário, para que seja reconhecida a violação aos dispositivos constitucionais do artigo 5º, I e XXXVI, por total afronta aos princípios da igualdade, do direito adquirido e da segurança jurídica";

- "seja aplicado entendimento firmado nesta Colenda Corte, com o reconhecimento do direito à conversão dos períodos comuns anteriores a 28/04/1995 em tempo especial pela aplicação do multiplicador 0,83, com a consequente concessão da aposentadoria especial à Recorrente, desde a DER (em 25/01/2014)";

- "seja mantida a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de, no mínimo, 10% sobre o valor da condenação a serem fixados de acordo com a Súmula 76 do TRF4, bem como do §2º, do art. 85, do NCPC";

Aduz a recorrente que "EM DECISÃO RECENTE DO MIN. EDSON FACHIN - por força da MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS o assunto foi registrado sob o Tema nº 943 no sistema de repetitivos do STF, bem como pela existência de pleito pelo IBDP de sua inclusão na lide na condição de AMICUS CURIAE", ainda, "por certo a questão pende de uma solução nos REX 1029723, máxime em atenção a segurança jurídica".

Intimado para tanto, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Torno sem efeito a decisão do evento 60, eis que o agravo não foi interposto com base no art. 1.042, § 4º, do CPC.

É do seguinte teor a decisão agravada:

O recurso extraordinário foi admitido, conforme decisão do evento 36. No E. STF, o recurso extraordinário foi autuado sob o nº 1.059.419, no qual foi proferida decisão, em que determinada a devolução dos autos a esta Corte, para aplicação da sistemática da repercussão geral, com base no Tema STF nº 852 (Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991).

Por conta da ausência de repercussão geral da matéria a que se refere o Tema STF nº 852, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Entretanto, em novo exame, verifica-se que, apesar das disposições do STF para aplicação da sistemática da repercussão geral com base no Tema STF nº 852, a discussão suscitada no recurso extraordinário demonstra-se mais adequada à aplicação do Tema STF nº 943 (Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação).

Desse modo, a irresignação não merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 943, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da matéria. O acórdão restou assim ementado:

Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em conta a nova sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, a, ou art. 1.035, § 8º, do CPC).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo interno, afastando a aplicação da sistemática da repercussão geral com base no Tema STF nº 852, aplicando-a, porém, com base no Tema STF nº 943, mantendo, por conseqüência, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por outros fundamentos.

É o meu voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2018, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 01/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL COM BASE NO TEMA STF Nº 852, APLICANDO-A, PORÉM, COM BASE NO TEMA STF Nº 943, MANTENDO, POR CONSEQÜÊNCIA, A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR OUTROS FUNDAMENTOS.