AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL COM BASE NO TEMA STF Nº 852. ADMITIDO O AFASTAMENTO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de parcial provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto por Pedro Idacir Rodrigues dos Santos, contra decisão em que negado seguimento ao seu recurso extraordinário, com base no Tema STF 852 (Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991.).

A parte agravante, em suma, requer:

- "seja conhecido e provido o presente AGRAVO, dando-se seguimento ao Recurso Extraordinário, para que seja reconhecida a violação aos dispositivos constitucionais do artigo 5º, I e XXXVI, por total afronta aos princípios da igualdade, do direito adquirido e da segurança jurídica";

- "seja reconhecido o direito do recorrente à conversão dos períodos comuns anteriores a 28/04/1995 em tempo especial pela aplicação do fator multiplicador "0,71", com a conseqüente concessão da aposentadoria especial (b46), a contar da DER, nos termos da peça inaugural";

- "seja mantida a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de, no mínimo, 10% sobre o valor da condenação a serem fixados de acordo com a Súmula 76 do TRF4, bem como do §2º, do art. 85, do NCPC";

- anulação da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos, pois não se pronunciou acerca do entendimento que já se encontrava pacificado no sentido de que "o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador";

Aduz a recorrente que "EM DECISÃO RECENTE DO MIN. EDSON FACHIN - por força da MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS o assunto foi registrado sob o Tema nº 943 no sistema de repetitivos do STF, bem como pela existência de pleito pelo IBDP de sua inclusão na lide na condição de AMICUS CURIAE", ainda, "por certo a questão pende de uma solução nos REX 1029723, máxime em atenção a segurança jurídica".

Intimado para tanto, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

O recurso extraordinário foi admitido, conforme decisão da fl. 430. No E. STF, o recurso extraordinário foi autuado sob o nº 1.007.011/RS, no qual foi proferida decisão, em que determinada a devolução dos autos a esta Corte, para aplicação da sistemática da repercussão geral, com base no Tema STF nº 852 (Avaliação judicial de critérios para a caracterização de trabalho especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991).

Por conta da ausência de repercussão geral da matéria a que se refere o Tema STF nº 852, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Entretanto, em novo exame, verifica-se que, apesar das disposições do STF para aplicação da sistemática da repercussão geral com base no Tema STF nº 852, a discussão suscitada no recurso extraordinário demonstra-se mais adequada à aplicação do Tema STF nº 943 (Possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior à essa legislação).

Desse modo, a irresignação não merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 943, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da matéria. O acórdão restou assim ementado:

Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em conta a nova sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, a, ou art. 1.035, § 8º, do CPC).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo interno, afastando a aplicação da sistemática da repercussão geral com base no Tema STF nº 852, aplicando-a, porém, com base no Tema STF nº 943, mantendo, por conseqüência, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por outros fundamentos.

É o meu voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 09/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL COM BASE NO TEMA STF Nº 852, APLICANDO-A, PORÉM, COM BASE NO TEMA STF Nº 943, MANTENDO, POR CONSEQÜÊNCIA, A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR OUTROS FUNDAMENTOS.