AGRAVO LEGAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE E PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 50...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, o erro material do dispositivo da decisão agravada e negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão monocrática que extinguiu a ação rescisória embasada nos incisos V e IX do art. 485 do CPC, onde pretendia ver reconhecida a possibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte de ex-combatente (espécie 23) com o benefício de pensão especial de ex-combatente prevista no inc. III do art. 53 dos ADCT.

Sustenta o agravante, em síntese, que o benefício auferido pelo instituidor da pensão por morte era de aposentadoria especial (espécie 46 - NB 17.932.243) e não tinha qualquer relação com sua condição de ex-combatente, mas sim derivava da prestação de serviço ao DEPREC, sendo possível, portanto, sua cumulação da pensão por morte com a pensão especial de ex-combatente. Requer a reconsideração da decisão proferida e o normal processamento da ação rescisória.

É o sucinto relatório.

Em mesa

Inicialmente, verifico que, tendo fundamentado no sentido da improcedência da ação rescisória, concluí, equivocadamente, pela extinção sem resolução quanto ao mérito, tratando-se, como visto, de mero erro material no dispositivo, que pode ser corrigido mesmo de ofício.

Assim sendo, ab initio, tenho por bem corrigir de ofício o erro material do dispositivo da decisão agravada para julgar improcedente a ação rescisória.

Passo ao exame do recurso.

Ao apreciar o pleito rescisório proferi decisão nos seguintes termos:

Não vejo motivos para alterar o entendimento, não sendo caso de incidência dos incisos V e IX do art. 485 do CPC.

Reitero os argumentos da improcedência, pois, conforme as informações dos benefícios no CONBAS, anexadas ao presente voto, a pensão por morte percebida pela autora falecida, Palmira de Ávila Alexandre, que pretende ver cumulada com a pensão especial aos ex-combatentes prevista no inciso III do art. 53 dos ADCT, deriva de uma aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente (benefício nº 201032430, espécie 43), cujo titular era o Sr. Anuar Severo Alexandre.

Veja-se que não se nega, aqui, que o Sr. Anuar tenha sido beneficiário de uma aposentadoria por tempo de serviço especial (espécie 46 - NB 17.932.243). Ocorre que esse benefício, em algum momento foi convertido em aposentadoria de ex-combatente. Nesse sentido apontam os documentos do processo originário (nº 50041467420114047110), onde se verificou que em maio de 1991 o Sr. Anuar, já aposentado por tempo de serviço, buscou junto ao Comando da 3ª Região Militar certidão de tempo de serviço militar do período de 08-04-1944 a 23-01-1945, para fins de aposentadoria especial prevista na Lei nº 5.315 e na CF.

Veja-se que no documento oficial do processo administrativo, juntado à fl. 6 do Evento 2 (ANEXOSPETINI4), do processo originário, consta a seguinte redação: "4 - Considerando os demais elementos constantes no presente processo, sugerimos que seja considerada a certidão a fl. 22, reapresentada na defesa a fl. 60 como prova da condição de ex-combatente, revendo portanto o benefício com base na Lei 5697/71."

Tanto assim que o benefício da falecida era titulado como benefício de pensão por morte de ex-combatente (NB 063.0983946-0, espécie 23) conforme se observa do CONBAS anexado ao presente voto. Como o fato gerador do benefício originário foi justamente a condição de ex-combatente do instituidor, mantenho o entendimento de que a pretensão não poderia prosperar, uma vez que se enquadra na situação prevista parágrafo único do art. 53 dos ADCT.

Saliento que o erro de fato passível de rescisão é resultado de documento ou ato da causa, não de eventual erro de magistrado ao apreciar a demanda, já que a má apreciação da prova não enseja a rescisória. Considera-se erro de fato quando a sentença admitir ato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, conforme expresso no artigo 485, inciso IX, parágrafo 1º, sendo indispensável que, tanto num como noutro caso, não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

No julgado rescindendo não houve admissão de ato inexistente, tampouco foi considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido. O que ocorreu no julgamento foi a apreciação da questão e da prova de acordo com a legislação aplicável e com a recente jurisprudência aplicável.

Em verdade, esse é apenas mais um argumento para ver a questão reexaminada. E a ação rescisória não se presta a fazer as vezes de recurso.

Inexiste, no caso, erro de fato a justificar a rescisão. Entendimento em sentido contrário daria ensejo à admissão, em nosso ordenamento jurídico, de um novo recurso, com prazo de dois anos, em clara violação ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais.

Posto isso, voto por corrigir, de ofício, o erro material do dispositivo da decisão agravada, para julgar improcedente a ação rescisória e negar provimento ao agravo legal.

Certifico que o(a) 2ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR, DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA DECISÃO AGRAVADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL.