AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. NATUREZA COMUM. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DENEGAÇÃO. TRF4. 5023659-13.2014.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher o agravo regimental para fixar a competência da Justiça Federal e, no mérito, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno em face da decisão que declinou da competência para conhecer do agravo de instrumento, com fulcro nos artigos 7º, §1º e 29, §§ 2º e 3º da Resolução n.º 43, de 16 de maio de 2011 desta Corte.

Requer a parte agravante a reforma da decisão para que seja afastada a declinação de competência para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

É o relatório.

Processo apresentado em mesa.

A decisão hostilizada foi proferida nos seguintes termos:

 

 

Melhor examinando os autos, chego, agora a uma conclusão diferente.

O autor pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade originalmente concedido sob espécie acidentária.

No entanto, em ação anterior, na via judicial, houve decisão no sentido de afastar o nexo de causalidade entre a doença de que foi acometido o agravante e o trabalho que então desempenhava.

Vem, agora, o requerente, buscar novamente o amparo do Estado, alegando que seu quadro se agravou.

Ainda que tenha havido, originariamente, a concessão de um benefício por acidente de trabalho, a existência de posterior decisão judicial a afastar a vinculação da condição de saúde do autor a um possível acidente de trabalho, implica na viabilidade de que se examine seu novo pleito de auxílio-doença sob perspectiva também desvinculada do ambiente laboral.

Para tanto, tratando-se de pretensão a benefício de auxílio-doença comum, esta Corte tem competência para o julgamento em grau de recurso, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal

Passo, assim, ao exame do mérito do agravo.

Consoante tem reiteradamente afirmado esta Corte, as conclusões apuradas pela Junta Médica do INSS têm presunção de legitimidade, só passível de ser elidida mediante robusta prova em contrário, o que, ao menos em um juízo perfunctório, não considero presente nos autos em apreço. Veja-se, a propósito:

Foi realizada prova pericial, em 17/02/2015, que constatou ser o agravante portador de lombalgia (CID M54.5), condição que, no momento, não lhe provoca incapacidade laborativa.

Ressalte-se que a doença que acomete o agravante possui episódios de acalmia e de agudização, mas no momento não há prova da incapacidade.

Por tais razões, não há como reconhecer verossimilhança nas alegações da parte autora.

Ante o exposto, voto por acolher o agravo regimental para fixar a competência da Justiça Federal e, no mérito, nego provimento ao agravo de instrumento.

 

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER O AGRAVO REGIMENTAL PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.