AGRAVO LEGAL (INOMINADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENT...

1. Em ações previdenciárias, é possível a cumulação de pedidos, na forma do art. 327, caput, do NCPC, atendidos os requisitos previstos no § 1º, I, II e III, e no § 2º.

2. Resultando a soma do valor correspondente ao pedido de concessão de aposentadoria com o referente à indenização por danos morais em valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos devem ser devolvidos à vara de origem sob o rito ordinário para normal prosseguimento do feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal, para determinar a devolução dos autos à Vara Federal de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC, em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento por manifestamente inadmissível, forte no art. 932, III, do CPC/2015.

Sustentou a parte agravante, em síntese, que não restam dúvidas de que ao INSS cabe o dever de reparar os danos sofridos pela parte autora, eis que foram provenientes de falta de respeito e consideração, uma vez que milhares de trabalhadores depositam confiança a fim de que no momento que completarem os requisitos para a aposentadoria, terão seu direito garantido. Aduziu que, conforme entendimento desta Corte, é plenamente possível a cumulação de pedido indenizatório com a concessão de benefício previdenciário, inclusive acerca da delimitação da competência.

Foram opostos embargos de declaração pela parte autora, os quais foram julgados procedentes para, suprindo omissão, conhecer parcialmente o agravo de instrumento e, nesta extensão, negar-lhe provimento, forte no art. 932, IV, C, do CPC/2015 (Evento11-DESPADEC1).

É o relatório.

Primeiramente, destaco que nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil/2015, em vigor desde 18 de março de 2016, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

No caso em tela, a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, portanto, necessária a análise sob a ótica da lei atualmente em vigor.

Consigno que o art. 1.015 do CPC/2015 disciplina taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, in verbis:

Como se vê, o atual CPC estabelece limitações intransponíveis à interposição de agravo de instrumento, não sendo viável sua utilização em face de decisões que digam respeito à competência, o que fica postergado para que sejam suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra decisão final (art. 1009, § 1º, CPC/15).

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, pedido que enseja exame de mérito (art.1015, II, NCPC), embora seja firme o entendimento desta Corte no sentido de ser incabível tal indenização se o segurado não comprova a ofensa ao seu patrimônio moral em razão do ato administrativo, tenho que possível a cumulação de pedidos, na forma do art. 327, caput, do NCPC, atendidos os requisitos previstos no § 1º, I, II e III, e no § 2º, cuja redação é a seguinte:

No presente caso, a parte agravante postulou a concessão de benefício previdenciário, cumulada com pedido condenatório pela prática de danos morais pelo INSS. Configurando-se um liame entre as pretensões deduzidas, possível a cumulação pleiteada pelo autor.

Nesta linha, os precedentes a seguir:

Assim, resultando a soma do valor correspondente ao pedido de concessão de aposentadoria com o referente à indenização por danos morais em valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos devem ser devolvidos à vara de origem sob o rito ordinário para normal prosseguimento do feito.

ANTE O EXPOSTO, retificando entendimento anterior, voto por dar provimento ao agravo legal, para determinar a devolução dos autos à Vara Federal de origem.

Pedi vista para melhor análise da questão relacionada ao cabimento do recurso para a hipótese em apreço.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu a petição inicial em relação ao pedido de indenização por danos morais e declinou da competência para o Juizado Especial Federal em razão do valor remanescente da causa.

Alega o recorrente que é devido o dano moral e que é possível a cumulação de pedidos (e. 01). O recurso foi inicialmente inadmitido (e. 02) e interposto agravo legal (e. 18). A relatora, retificando entendimento anterior, votou pelo provimento do agravo de legal com o consequente provimento do agravo de instrumento (e. 26).

É a breve síntese.

O agravo de instrumento sofreu intensa restrição no Novo Código de Processo Civil, sendo cabível somente para desafiar decisões interlocutórias taxativamente previstas pelo texto legal (art. 1.015, CPC/15). Os pronunciamentos judicias que deliberam acerca da competência não são mais passíveis de controle pelo agravo de instrumento, já que não constam no catálogo normativo. Assim, não cabe agravo de instrumento da decisão que, por si só, declina da competência para julgamento da causa.

Por outro lado, das decisões interlocutórias que julgam parcialmente extinto o processo ou que julgam antecipadamente parcela do mérito, cabe agravo de instrumento por expressa disposição de lei (art. 354, parágrafo único; art. 356, §5º, CPC/15).

No caso dos autos, verifica-se que a parte se insurge expressamente contra a parcela da decisão que declinou da competência, de modo que, em princípio, a hipótese seria de não conhecimento do recurso. Entretanto, houve também um prematuro desfecho do processo no que diz respeito ao dano moral e, neste aspecto, assiste razão ao recorrente quanto à necessidade de regular prosseguimento completo da demanda, com aprofundamento cognitivo acerca da existência, ou não, de dano moral. De fato, o término antecipado do processo no que tange à questão da indenização por dano moral seguramente causa prejuízo imediato ao direito da parte, repreensível pela via do agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único; art. 356, §5º, CPC/15). É neste aspecto que o recurso deve ser provido e, por consequência, mantida a competência do juízo comum.

Nesse panorama, ainda que por fundamento diverso, estou acompanhando o voto da eminente Relatora.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo legal e, por conseguinte, dar provimento ao agravo de instrumento interposto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 989, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GABRIELA PIETSCH SERAFIN NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA FEDERAL DE ORIGEM, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 330, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA APRESENTADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, MAS POR DIFERENTE FUNDAMENTAÇÃO, E DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL E, POR CONSEGUINTE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE VOTARAM COM BASE EM DIVERSA FUNDAMENTAÇÃO.