PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de legal (inominado) interposto em face de decisão que, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, deu provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para declarar a decadência ao direito de revisão do ato administrativo concessório do benefício previdenciário.

Sustenta o agravante que deve ser afastada a decadência para o caso dos autos, uma vez que a Autarquia deixou de conceder o melhor benefício e de orientar o segurado nesse sentido, de modo que deve ser anulada a aposentadoria do requerente e concedida outra, mais vantajosa. Alega que a decadência atinge somente as questões que foram solvidas no ato administrativo de concessão, sendo que, como no caso dos autos não houve indeferimento dos pedidos controversos, não há que se falar em decadência. Afirma ainda que, diante da declaração do STF de que há direito adquirido ao melhor benefício, lei nenhuma pode prejudicar este direito, sequer a que fixou o prazo decadencial para revisão de benefícios. Assevera, por fim, que somente tem início o prazo decadencial com a entrada em vigor da Lei nº 10.839/2004. Prequestiona o art. 5º, incisos II e XXXVI, e art. 62, § 3º, ambos da Constituição Federal.

É o relatório.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

Não vejo razão para modificar a decisão agravada.

Segundo o entendimento que predominou no Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 626.489-SE (Plenário, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, 16/10/2013), a decadência atinge a pretensão de rever o benefício previdenciário, ou seja, alcança a discussão da graduação econômica quando este já foi concedido, pois o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo.

Ressalto que, quanto aos pedidos revisionais que objetivam analisar questões anteriores à concessão do benefício e que não foram apreciadas administrativamente, na esteira do entendimento indicado pelo STF, também estão sujeitos à incidência do prazo decadencial, de modo a evitar que "o ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário possa ficar indefinidamente sujeito à discussão, prejudicando a previsibilidade do sistema como um todo." (REx nº 626.429, Rel. Min. Luís Roberto Barroso).

De tal sorte, em razão das linhas traçadas na decisão da nossa Suprema Corte, a posição, antes majoritária neste Tribunal, há que se adequar ao novel entendimento para considerar aplicável o prazo decadencial a todos os pleitos que busquem revisar o ato de concessão do benefício, irrelevante que a matéria em discussão tenha ou não se submetido a exame administrativo.

Importa referir, por outro lado, que o Plenário do STF, ao julgar a Repercussão Geral no RE 630.501/RS, entendeu, por maioria de votos, que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, "respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas."

Portanto, a decisão agravada seguiu a orientação de que mesmo os casos em que o segurado pretende o reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, com a retroação DIB, estão sujeitos ao prazo decadencial.

A Terceira Seção desta Corte já se posicionou sobre os temas aventados no presente recurso ao julgar, em 05/06/2014, as Ações Rescisórias n. 5003810-89.2013.404.0000/TRF e 5005504-93.2013.404.0000/TRF, ambas de relatoria do e. Des. Federal Rogério Favreto:

Assim, ainda que, no caso concreto, o pedido formulado na ação originária, de recálculo da renda mensal inicial, a fim de obter o benefício mais vantajoso que seria devido quando implementados os requisitos para sua fruição, não tenha sido submetido ao INSS na via administrativa, o direito à revisão do ato concessório do benefício está atingido pela decadência.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-19-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo legal.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER.