PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. NULIDADE. FALTA DE CITAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRF4. 5034703-58.2016.4.04.0000

O réu opôs embargos de declaração (evento 48), alegando que houve nítido prejuízo por não ter sido formalmente citado, o que impossibilitou sua adequada defesa, em especial a possibilidade de alegar a decadência do direito de revisão, bem como que o art. 296 do CPC/1973 foi transcrito equivocadamente. Requer novamente a declaração de nulidade do processo desde a sentença de indeferimento da petição inicial (evento 11) ou, subsidiariamente, após apresentação dos cálculos pela parte autora, seja oportunizada a devida impugnação.

A parte autora, por sua vez, postula a expedição de precatório, com o status de bloqueado, a fim evitar "enorme prejuízo", tendo em conta a data limite para transmissão e inclusão no orçamento do ano de 2017 (evento 49).

De fato, houve transcrição equivocada do art. 296 do CPC/1973. Todavia, as demais considerações se mostram íntegras, na medida em que a parte ré apresentou espontaneamente as contrarrazões, bem como acompanhou todo o trâmite processual, inclusive interpondo Recurso Extraordinário. Em relação à questão jurídica apontada (decadência), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do mérito, analisou expressamente a questão ora alegada, conforme o item 1 da ementa ("O prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-1997, alterada pela Medida Provisória nº 1.663-15, de 22-10-1998, que por sua vez foi transformada na Lei nº 9.711, de 20-11-1998), somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício").

Portanto, a matéria de defesa foi integralmente analisada no acórdão. Indefiro, portanto, o pedido de nulidade do processo desde a sentença de indeferimento da inicial.

Em relação ao prazo para impugnação ao cálculo, mostra-se desnecessária tal medida, considerando que após a expedição do Precatório, será aberto prazo para manifestação das partes, oportunidade na qual a ré poderá impugnar, se for o caso, a conta apresentada pela autora.

Quanto ao pedido da parte autora, entendo razoável, na medida em que o INSS vem, desde abril, sendo intimado para apresentar o cálculo de liquidação e até a presente data furtou-se de fazê-lo. Além disso, há possibilidade de alteração do precatório expedido provisoriamente.

Intimem-se.

Sem prejuízo, expeça-se precatório e RPV com base no cálculo do evento 30, destacando os honorários contratuais, dando vista às partes pelo prazo de 05 dias.

Na mesma oportunidade, considerando o prazo limite para a transmissão dos precatórios, proceda a Secretaria da Vara na transmissão do Precatório e requisição de pagamento.

Ocorrendo impugnação do precatório e/ou requisição expedidos, voltem conclusos.

Com o decurso de prazo, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento.

Após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

A parte autora impugna o precatório e RPV expedidos no evento 67.

Alega que ausente a citação, restou prejudicada a defesa da autarquia.

 

Requer a nulidade do processo desde a sentença de indeferimento da petição inicial (evento 11).

No despacho/decisão do evento 51 tal solicitação foi objeto de análise.

Considerando que não foram carreados aos autos novos elementos que pudessem levar a uma possível modificação da decisão atacada, mantenho-a por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, indefiro o pleito da parte ré.

Intime-se.

Com o decurso de prazo, prossiga-se com a execução do julgado.

 

ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial, com base no artigo 295, III, do CPC, e declaro extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do mesmo diploma legal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a inexistência de citação, bem como em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferido ao demandante (evento 03).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, o qual será recebido no duplo efeito, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, querendo, no prazo legal.

Verificadas as condições de admissibilidade e cumpridos os procedimentos de estilo, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 4ª Região.

 

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003.

1. O prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-1997, alterada pela Medida Provisória nº 1.663-15, de 22-10-1998, que por sua vez foi transformada na Lei nº 9.711, de 20-11-1998), somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício.

2. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, tem-se que o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Em outras palavras, o salário de benefício, expressão do aporte contributivo do segurado, será sempre a base de cálculo da renda mensal a ser percebida em cada competência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição então vigente. Isto significa que, elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro, isto é, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas.

3. Consoante as disposições do art. 219, caput e §1º, do CPC e art. 174 do CCB (atual art. 203), o ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05-05-2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, in casu, conta-se retroativamente daquela data.

 

No evento 27, a parte autora peticiona no sentido de concordar com o recurso interposto pelo INSS, em todos os seus termos e para uma solução imediata da lide.

 

O INSS, no evento 30, concorda com o requerimento do autor.

 

Isto posto, homologo a renúncia da parte autora ao direito à incidência dos índices de atualização do débito nos parâmetros fixados no acórdão, devendo o benefício ser pago nos termos do recurso extraordinário, que ora declaro prejudicado.

 

Intimem-se. Transitado em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos à origem.

 

 PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR À PERÍCIA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. A declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação de existência de prejuízo à parte. Assim, a inobservância do disposto no art. 431-A do CPC (ciência às partes de data e local da realização da perícia) não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada. Precedentes do STJ. (TRF4, AG 0004610-37.2015.404.0000, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 24/02/2016)

 

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Não restando demonstrado qualquer prejuízo à defesa do INSS, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Na hipótese, a parte demandante instruiu o feito com documentos em nome próprio, os quais são suficientes para comprovação de sua qualidade de segurada. Cumpre destacar que a prova testemunhal postulada, por si só, não é suficiente para afastar a comprovação da qualidade de segurado da autora, considerando que diz respeito tão somente às atividades exercidas pelo seu cônjuge. (TRF4, APELREEX 0007823-27.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 18/11/2015)