AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PROCEDIDA DE OFÍCIO PELO INSS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão proferida na 6ª Turma e determinar, por consequência, o retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região remeteu o presente processo para eventual juízo de retratação conforme previsto no artigo 1030, II ou no artigo 1040, II, do Novo CPC, tendo em conta o que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 1.401.560-MT (2012/0098530-1), pacificando o assunto quanto ao Tema STJ nº 692 - A reforma de decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Da análise dos autos, verifica-se que a ação originária foi julgada improcedente, tendo a Sexta Turma desta Corte (evento 7 dos autos n.  5021571-81.2010.404.7100/RS) dado provimento à apelação da parte autora para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de que é titular mediante o reconhecimento dos períodos de trabalho urbano de 02-05-1960 a 31-12-1963 e de 01-07-1965 a 30-12-1969. Não foi deferida a antecipação da tutela, tampouco determinado o cumprimento imediato do acórdão nos termos do artigo 461 do CPC.

 

O INSS opôs embargos de declaração e, em 20-02-2013 (evento 15) foi determinado o sobrestamento do feito até decisão final do STF relativa à possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência.

 

Com o julgamento da Repercussão Geral no RE n. 626.489, os embargos de declaração do INSS foram acolhidos com efeitos infringentes, tendo sido negado provimento à apelação da parte autora (evento 26).

 

Nas contrarrazões ao presente agravo de instrumento (evento 6), a parte autora esclareceu que o INSS  efetuou a revisão de sua aposentadoria, de ofício, em 07-04-2014 e, em 06-05-2014, refez a revisão para o mesmo valor da renda antes da alteração e ainda efetuou descontos no benefício sem informar sobre a diminuição do valor.

 

Como se vê, a hipótese dos autos não se enquadra no Tema 692 do STJ (A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos), uma vez que, como já referido, não houve a concessão da tutela antecipada e tampouco a determinação de cumprimento imediato do acórdão.

 

De qualquer forma, indevida a devolução de valores recebidos pelo segurado de boa-fé, seja em virtude de decisão judicial concessiva de tutela antecipada, ou em razão de erro da Autarquia Previdenciária.

 

No âmbito da 3ª Seção desta Corte a matéria foi examinada por ocasião do julgamento da AR 200304010305740, ocorrido em 12.11.2014, firmando o entendimento pela irrepetibilidade de tais valores, como se vê da seguinte passagem do voto do Relator, então Juiz Federal Roger Raup Rios, verbis:

 

 

A jurisprudência, incluindo a do STJ, ao consagrar a irrepetibilidade de tais parcelas, não está em oposição à previsão legal de descontos constante no art. 115, inc. II, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e à disciplina do Decreto nº 3.048/99, art. 154, inc. II. Apenas afasta a incidência de tais dispositivos por tratar-se de recebimento de verba alimentar, que se presume utilizada para subsistência, interpretando-se a lei à luz da Constituição Federal. De igual forma, não nega vigência aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

 

Nesse sentido, os seguintes julgados, do pretório Excelso:

 

Em face do que foi dito, voto por manter a decisão proferida na 6ª Turma e determinar, por consequência, o retorno dos autos à Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 1421, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA NA 6ª TURMA E DETERMINAR, POR CONSEQUÊNCIA, O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.