AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL INDIRETA. QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE. TRF4. 5001959-44.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, objetivando a concessão de pensão por morte, indeferiu pedido de produção de prova pericial indireta para comprovar doença incapacitante do de cujus.

Sustenta a agravante que está comprovado por meio de laudos médicos, exame e atestados anexados aos autos a impossibilidade do de cujus de desenvolver atividades laborais antes do seu óbito. Aduz ainda, que o indeferimento da produção da prova caracteriza-se como cerceamento de defesa.

Recebido o agravo no efeito devolutivo próprio, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

O art. 130 do Código de Processo Civil é expresso:

Das peças constantes na ação originária, verifico que a parte autora expressamente requereu a realização de prova técnica indireta para instruir seu pedido de concessão de benefício; contudo, o Juiz a quo a indeferiu, "Tal requerimento deve ser indeferido, uma vez que inexiste nos autos qualquer comprovação de ter o de cujus formulado requerimento de benefício relacionado à alegada enfermidade (auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade) à autarquia previdenciária. Dessa forma, incabível o exame da questão nos limites da presente lide".

Tenho que a perícia requerida é havida, na jurisprudência desta Corte, por imprescindível para a verificação da qualidade de segurado do de cujus:

Comungo com o entendimento de que o indeferimento da produção de prova não pode obstar à parte a comprovação do direito alegado, ainda mais quando para o seu convencimento o Magistrado não dispuser de outros meios.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 223, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.