AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DO E. STJ PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS COM BASE NO TEMA 966/STJ. TRF4. 5000075-44.2011.4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interposto por Ezires Rosa da Silva contra decisão do evento 65, que determinou o sobrestamento de recurso especial interposto pelo INSS, pois pendente o julgamento do Tema STJ nº 966 (Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso).

Sustenta a parte agravante que "em que pese a aposentadoria por tempo de contribuição do cônjuge falecido da autora ter sido concedida em 04.03.1992, a autora passou a perceber o benefício de pensão por morte previdenciária em 11.11.2004, sendo que somente a partir desta data passou a possuir legitimidade e interesse de agir para ingressar judicialmente pleiteando a revisão do benefício previdenciário", concluindo que seria o caso de "reformar a decisão constante no evento 54, e determinar o regular prosseguimento do processo, sem a suspensão do feito, pois o tema não está afetado pelo sobrestamento objeto dos Recursos Especiais 1.612.818 e 1.631.021".

Intimado o agravado para contrarrazões (evento 73).

É o relatório.

De pronto, cabe referir que o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), atualmente em vigor, prevê no art. 1021 o cabimento de agravo interno das decisões proferidas pelo relator, nos seguintes termos:

Por sua vez, o art. 1030 do Código de Processo Civil/2015, com a redação conferida pela Lei nº 13.256, de 04 de fevereiro de 2016, dispõe:

O novo Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão do Vice-Presidente que nega seguimento ou sobresta os recursos especial e/ou extraordinário.

Dito isso, salienta-se que a decisão agravada foi exarada nos seguintes termos:

O recurso especial interposto pelo ora agravante foi, inicialmente, admitido (evento 47).

Contudo, o STJ determinou a devolução dos autos a este Tribunal, conforme a sistemática do art. 1.036, § 5ª, do CPC (DEC11 - evento 59).

Assim, cumpre esclarecer que a admissibilidade de recursos por esta Vice-Presidência não vincula as Cortes Superiores, cabendo a estas a decisão final acerca da admissibilidade, conforme se deu na hipótese em exame, em que, por força do determinado pelo próprio STJ no AgRg no REsp nº 1.405.210/PR - conforme mencionado na decisão agravada - se determinou o sobrestamento, ora impugnado, com base no Tema 966.

Ou seja, a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos com base no Tema STJ 966 foi determinação do E. STJ.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2017, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.