AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRF4. 5016718-13.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela, em ação na qual se discute a prescrição qüinqüenal, requerida "para o fim de suspender o prosseguimento da execução quanto ao pagamento da importância controvertida referente ao período de 14/10/2004 a 27/12/2006, sobrestando-se seu pagamento até final julgamento desta rescisória".

Sustenta a agravante que inocorrente a interrupção da prescrição, consideradas a tramitação da demanda anterior (2004.71.04.012864-5), pois, na segunda ação, "trata-se de questão diversa que não pode ser entrelaçada, apenas por se tratar de gozo de benefício previdenciário de forma genérica. Logo, não é viável a utilização do período de tramitação da primeira demanda previdenciária para fins de obstar o curso prescrição, que não possui relação com a demanda de concessão de aposentadoria especial que merece ter a prescrição quinquenal reconhecida, sob pena de violação à lei, na forma como exposta nas razões iniciais." Requer a reconsideração da decisão agravada, ou o provimento do agravo para deferir-se a antecipação de tutela para suspender a execução da ação rescindenda.

É o relatório.

A decisão agravada possui o seguinte teor:

No caso dos autos, em sede de primeiro grau, foi exarada sentença nos autos do processo originário, a qual definiu a incidência da prescrição nos seguintes termos (ev. 23 do feito originário, grifo nosso):

Isto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.

De início, registro que a Ação Rescisória não suspende a execução do acórdão rescindendo, segundo expressa previsão do artigo 969 do atual Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese de concessão de tutela provisória. Examinados os pressupostos para a requerida antecipação de tutela, entendo que se deva, diante da interposição do presente recurso na vigência do CPC/2015, verificar as condições para o deferimento da medida de urgência diante das novas regras.

Ressalte-se que, com o advento do CPC/2015 duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas -as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental- são elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência.

Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe:

Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final.

A tutela de evidência, por sua vez, dispensa a prova do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas seu cabimento está restrito ao rol taxativo do art. 311, I ao IV, do CPC/2015.

No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo também ao exame do pedido à luz do art. 300 do NCPC, que apenas poderá ser deferido se as alegações da parte Autora forem efetivamente verossímeis, apoiadas em prova inequívoca do direito. Com mais razões de cautela porque, em se tratando de Ação Rescisória, um eventual deferimento da medida antecipatória, necessariamente, interferirá na produção dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado. Assim, a antecipação da tutela apenas deverá ser concedida em situações excepcionais. Nesse sentido:

Então, para o acolhimento da tutela provisória de urgência, é indispensável que a parte Requerente demonstre a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300), ou seja, que a decisão rescindenda tenha incorrido em algum dos vícios previstos nos dispositivos legais (incisos I a VIII do art. 966 do atual CPC).

Em que pese ressalte o INSS o periculum in mora, caracterizado pelo curso do processo de execução, entendo que deva ser reafirmada a já mencionada ausência de verossimilhança do direito alegado, pelos próprios e jurídicos fundamentos da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, considerados os marcos interruptivos da prescrição.

Por sua vez, os argumentos trazidos no regimental em nada inovam em relação àqueles que já foram apreciados pela decisão recorrida. É dizer, inexistem fatos novos e específicos que justifiquem a modificação do entendimento já explicitado na decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

Ante o exposto, voto no sentido de por negar provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2017, na seqüência 111, disponibilizada no DE de 16/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU POR NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.