AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO REPETITIVO Nº 1. 321. 493/PR. TEMA STJ Nº 554. ACÓRDÃO EM...

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Cuida-se de agravo que retornou do Superior Tribunal de Justiça com a determinação de ser processado como regimental. O recurso ataca decisão que deixou de admitir o recurso especial, considerando a orientação traçada no REsp nº 1.321.493, havido como representativo da controvérsia acerca do Tema STJ nº 554: "Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal."

Sustenta o INSS a inadequada aplicação do recurso repetitivo indicado. Argumenta a ausência de início de prova material no período de carência.

É o relatório.

De pronto, mister referir que, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal no AI-QO 760.358 (julgado em 19.11.2009), a competência para apreciar os apelos extremos, posteriormente ao exame de haver ou não repercussão geral (art. 543-B, §§ 2º e 3º, do CPC), é do Tribunal de Origem.

 

Assim, o Regimento Interno desta Corte prevê, no seu artigo 309, o cabimento do agravo regimental contra decisão da Vice-Presidência negando seguimento ao recurso extraordinário, especial ou pertinente agravo de instrumento interposto, que deve ser submetido à respectiva Seção Especializada, tendo em conta a matéria discutida.

 

Tal solução se coaduna com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, Segunda Seção, AgRg na Rcl nº 4.703/RJ, in verbis:

 

 

Sobre o tema, oportuna, ainda, a referência ao seguinte julgado:

Vale ressaltar, pois, que não houve usurpação de competência. Conforme as regras processuais vigentes, em especial o artigo 543-C, § 7º, do CPC, uma vez publicado o acórdão do STJ, os recursos especiais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de haver correspondência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

 

Superada a prefacial, passo ao exame do inconformismo.

Sustenta o INSS que o acórdão deste Regional está em desconformidade com o REsp nº 1.321.493/PR, ao argumento de que não há início de prova material em relação ao período de carência.

A irresignação, no entanto, não merece acolhida. Em sessão realizada na data de 10.10.2012, ao apreciar o apontado representativo de controvérsia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o assunto nestes termos:

Em relação à vexata quaestio, o acórdão recorrido esclarece a existência de início de prova material, sem desprezar, contudo, a importância da prova testemunhal, entendendo pelo preenchimento dos requisitos para a comprovação do exercício de atividade rural. Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso, tendo em conta que o Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com a orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Registre-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que "a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1342788/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012).

Nessa linha, ainda, o seguinte precedente:

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.