PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE OBTER REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. TRF4. 5000364-77.2011.4.04.7104

 

A autora ajuizou ação ordinária contra o INSS em Curitiba, PR, em 6jan.2009 (Evento 2-INIC2-p. 1), postulando revisão da pensão por morte que titula, mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas por seu falecido marido, o instituidor da pensão e titular de aposentadoria por tempo de serviço quando do óbito.

A sentença (Evento 2-SENT25), rejeitou a preliminar de decadência, acolheu a de prescrição quinquenal, e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a pensão por morte titulada pela autora e a pagar as parcelas vencidas, com juros e correção monetária. A Autarquia foi condenada também a pagar honorários de advogado fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas até a sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou (Evento 2-APELAÇÃO29), afirmando haver decaído o direito de postular a revisão do benefício. Caso mantida a sentença, postulou a aplicação da L 11.960/2009 quanto a juros e correção monetária.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

 

 

O benefício de pensão foi concedido em 7mar.1995 (Evento 2-PET22-p. 2), de forma que a autora teria até agosto de 2007 para requerer a revisão. Como a presente ação foi ajuizada somente em 6jan.2009 (Evento 2-INIC2-p. 1), o direito está atingido pela decadência.

 

 

É legítima [...] a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.

(STF, Pleno em regime de "repercussão geral" do art. 543-B do CPC, RE 626489, rel. Roberto Barroso, j. 16out.2013, DJe 184 23set.2014)

 

 

[...] quando a lei, visando à paz social, entende de fixar prazos para o exercício de alguns direitos potestativos (seja exercício por meio de simples declaração de vontade, como o direito de preempção ou preferência; seja exercício por meio de ação, como o direito de promover a anulação do casamento), o decurso do prazo sem o exercício do direito implica na extinção dêste, pois, a não ser assim, não haveria razão para a fixação do prazo. Tal  conseqüência (a extinção do direito) tem uma explicação perfeitamente lógica: É que (ao contrário do que ocorre com os direitos suscetíveis de lesão) nos direitos potestativos subordinados a prazo o que causa intranqüilidade social não é, pròpriamente, a existência da ação, mas a existência do direito, tanto que há direitos desta classe ligados a prazo,  embora não sejam exercitáveis por meio de ação. O que intranqüiliza não é a possibilidade de ser proposta a ação, mas a possibilidade de ser exercido o direito. [...]

(AMORIM Filho, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, v. 744, out.1997, p. 725-750)

 

 

76. Todo direito nasce de um fato a que a lei atribui eficácia para gerá-lo. Esse fato ou é um acontecimento natural, alheio à vontade humana, ou é um ato, dependente dessa vontade, e praticado no intuito de dar nascimento ao direito. Em ambos esses casos, a lei ou o agente pode subordinar o direito, para se tornar efetivo, à condição de ser exercido dentro de um certo período de tempo, sob pena de caducidade. Se o titular do direito assim condicionado deixa de exercitá-lo dentro do prazo estabelecido, opera-se a decadência, e o direito se extingue, não mais sendo lícito ao titular pô-lo em atividade.

O objeto da decadência, portanto, é o direito, que, por determinação da lei ou da vontade do homem, já nasce subordinado à condição de exercício em limitado lapso de tempo.

(LEAL, Antônio Luís da Câmara. Prescrição e Decadência, da: teoria geral do direito civil. 3ª e. atualizada pelo juiz José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 105)

 

 

No modo peculiar de operar, ou pelas conseqüências práticas, diferencia-se ainda a decadência da prescrição. O prazo desta interrompe-se pela propositura da ação conferida ao sujeito, recomeçando a correr de novo; o de caducidade é um requisito de exercício do direito, e, assim, uma vez ajuizada a ação, o tempo deixará de atuar no perecimento dele. A prescrição se interrompe por qualquer das causas legais incompatíveis com a inércia do sujeito; a decadência opera de maneira fatal, atingindo irremediavelmente o direito, se não for oportunamente exercido. [...]

(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: teoria geral do Direito Civil, v. 1. 11ª e. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 479-480)

 

 

[...] a aplicação subsidiária do Código Civil em matéria de prescrição e decadência também ocorre no âmbito do direito público, incidindo as mesmas supletivamente sobre relações administrativas, tributárias e previdenciárias. [...]

(MARTINS, Alan; FIGUEIREDO, Antonio Borges. Prescrição e decadência no direito civil. 3ª e. São Paulo: IOB Thomson, 2005, p. 32)

 

 

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

 

 

10. A decadência instituída pela MP n° 1.523-9/1997 atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário. Em outras palavras: a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. Como é natural, a instituição de um limite temporal máximo destina-se a resguardar a segurança jurídica, facilitando a previsão do custo global das prestações devidas. Em rigor, essa é uma exigência relacionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, propósito que tem motivado sucessivas emendas constitucionais e medidas legislativas. Em última análise, é desse equilíbrio que depende a continuidade da própria Previdência, não apenas para a geração atual, mas também para as que se seguirão.

11. Com base nesse raciocínio, não verifico inconstitucionalidade na criação, por lei, de prazo de decadência razoável para o questionamento de benefícios já reconhecidos. Essa limitação incide sobre o aspecto patrimonial das prestações. Não há nada de revolucionário na medida em questão. É legítimo que o Estado-legislador, ao fazer a ponderação entre os valores da justiça e da segurança jurídica, procure impedir que situações geradoras de instabilidade social e litígios possam se eternizar. Especificamente na matéria aqui versada, não é desejável que o ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário possa ficar indefinidamente sujeito à discussão, prejudicando a previsibilidade do sistema como um todo. Esse ponto justifica um comentário adicional.