AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVA MATERIAL,. TRF4. 0000110-69.2013.4.04.9999

. Cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, no sentido de orientar o segurado a buscar a documentação necessária a sua comprovação do direito que pretende ver reconhecido (EI Nº 0000369-17.2007.404.7108/RS, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, un. julgado em 01/03/2012); a inobservância desse dever é motivo suficiente para legitimar decisão judicial tendente a suprir lacuna inadmissível deixada pela própria administração.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão proferida no sentido de converter o julgamento em diligência, considerando que para o convencimento do Relator se faz necessária a juntada de prova material comprovando o alegado exercício de atividade rural.

Sustenta o agravante, em síntese, que incumbe tão somente à parte demandante dar direção à prova quanto aos fatos constitutivos da sua pretensão, e que não cabe ao Magistrado exercer tal papel, sob pena de tornar desigual a relação processual. Requer sejam prequestionados os arts. 2º, 125, I, 128, 130, 333, 407, 408, 418, 471, 473 e 475 do CPC.

É o breve relatório.

A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos:

A pretensão da parte agravante é de revogar a determinação de converter o julgamento em diligência, de ofício, para complementação da instrução, pelo juízo de origem, oportunizando à parte a juntada de prova material.

As razões apontadas pelo INSS no agravo regimental, entretanto, mostram-se insuficientes para modificar o entendimento supratranscrito.

É de ver que, das alegações diuturnamente postas nos autos que veiculam lides previdenciárias, importante situar os direitos reivindicados perante a Previdência Social entre os direitos sociais, conforme o status que lhes conferiu a Constituição Federal no art. 6º. Inseridos no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, destinam-se a concretizar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, entre eles a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, II e III, da CF/88) e os ideais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e de erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I e III da CEF/88).

A noção dos direitos sociais como aqueles que demandam uma prestação positiva do Estado com a finalidade de garantir o mínimo existencial possível, a partir dos postulados da justiça social, todavia, não pode ficar jungida a mero conjunto de dogmas teóricos, senão reclama que se lhe extraiam as implicações práticas na interpretação das normas jurídicas, de modo a assegurar a máxima efetividade.

Nessa senda, imperiosa a conclusão de que as normas do direito processual clássico, porque pensadas para regular as lides predominantemente privadas, nem sempre se conformam às peculiaridades do contencioso previdenciário pautado, por um lado, pela presença de parte hipossuficiente e, por outro lado, pela presença de autarquia previdenciária - o INSS - confundindo-se na posição de réu e ao mesmo tempo na posição de representante do Estado, a quem compete garantir o direito fundamental.

A singularidade previdenciária, em que pese timidamente, tem sido objeto de disciplina legal no âmbito processual, como exemplifica SAVARIS (Coisa Julgada Previdenciária. www.joseantoniosavaris.blogspot.com. 12.6.2012):

A normatização processual específica para a seara previdenciária ainda ressente-se de solução para muitas questões que se apresentam no exame dos casos concretos e, ipso facto, ensejam atuação do julgador tendente a resolvê-las levando em conta tal realidade, sempre visando à concretização do direito fundamental do segurado previdenciário à prestação que deduz em juízo.

A 3ª Seção desta Corte, ao julgar os EI DNº 0000369-17.2007.404.7108/RS, aderindo ao entendimento manifestado pelo e. Relator, enfatizou caber à autarquia previdenciária uma conduta positiva, no sentido de orientar o segurado a buscar a documentação necessária a sua comprovação do direito que pretende ver reconhecido; a inobservância desse dever - que tenho por presumida, à míngua de prova em contrário, tendo em vista o princípio da realidade - é motivo suficiente para legitimar a prolação da decisão agravada, justamente por suprir lacuna inadmissível deixada pela própria administração.

À vista de tais considerações, diga-se, ainda, que não se pode pretender que a negativa de concessão de benefício previdenciário venha a ser chancelada sem a demonstração cabal de que não foram cumpridos os requisitos previstos em lei. É isso que a decisão agravada cuida evitar, razão porque a mantenho em todos os seus termos.

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos arts. 2º, 125, I, 128, 130, 333, 407, 408, 418, 471, 473 e 475 do CPC, nos termos das razões de decidir.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.