PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. RENÚNCIA À EXECUÇÃO DO JULGADO. TRF4. 5002273-53.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, nos seguintes termos (evento 1, OUT3, páginas 2-3):

Sustentou a parte agravante, em síntese, ter requerido a desistência da execução e renúncia à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que a nova e atual forma de cálculo do benefício e muito mais vantajosa do que aquela que lhe foi deferida pelo título executivo judicial.

Afirmou não ter recebido nenhuma parcela do benefício, tendo direito a não executar o julgado quanto à implantação da aposentadoria por tempo de contribuição.

Postulou a reforma da decisão agravada acolhendo-se o pedido de renúncia à execução de sentença quanto à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, determinando-se ao INSS o imediato cancelamento, mantendo-se a averbação dos tempos de serviço reconhecidos.

Deferido o pedido de efeito suspensivo, não foi apresentada contraminuta.

Entendo que assiste razão ao Agravante, uma vez que pode optar por não executar o título judicial quanto à implantação do benefício, mantendo-se apenas a averbação dos períodos de tempo de serviço reconhecidos judicialmente.

A possibilidade de renúncia do credor em executar o julgado já foi reconhecida por esta Corte conforme se extrai do seguinte precedente:

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 634, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.