PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NOMEAÇÃO DE FISIOTERAPEUTA COMO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. Dentre as atribuiçõe...

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NOMEAÇÃO DE FISIOTERAPEUTA COMO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. Dentre as atribuições do fisioterapeuta não se inclui a realização de diagnóstico médico, privativa de profissional da medicina, o qual é o indicado para a realização de perícia judicial em que se objetiva a verificação da incapacidade da parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

Apela o INSS, em síntese, para reiterar o agravo retido e requerer a anulação da sentença e a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela, tendo em vista que o laudo pericial foi confeccionado por profissional da área da fisioterapia. Requereu, ainda, a adequação dos consectários, para aplicação do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, bem como a redução dos honorários advocatícios nos termos da Súmula nº 76 do TRF4º.

Com a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Em sede de apelo, o INSS reiterou o provimento do agravo retido e requereu a nulidade da sentença a qual concedeu auxílio-doença à autora, bem como a suspensão da antecipação de tutela, tendo em vista que a perícia de verificação laboral foi realizada por fisioterapeuta (ev. 52 -LAUDOPER1).

Assim, assiste razão ao agravante, uma vez que, como se sabe, profissional da área de fisioterapia não dispõe de competência legal para fazer diagnósticos nem, consequentemente, perícias judiciais, que envolvam diagnóstico, como no caso, limitando-se ele, nos termos da lei que rege sua profissão, à execução de procedimentos fisioterapêuticos.

Com efeito, conforme precedentes desta Corte, dentre as atribuições do fisioterapeuta não se inclui a realização de diagnóstico médico, privativo de profissional da medicina, o qual é o indicado para a realização de perícia judicial em que se objetiva a verificação da incapacidade da parte autora.

Dessa forma, impõe-se, por isso mesmo, a anulação do processo, desde a perícia, inclusive, a fim de que outra seja realizada, agora por médico, observado rigorosamente as prescrições do art. 145 e parágrafos, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, verifica-se que a autora colacionou aos autos documentos médicos que atestam transtornos de disco lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia (M51.1) e Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (F33.3). Assim, entendo que devem ser procedidas perícias médicas preferencialmente nas áreas de ortopedia/ traumatologia e psiquiatria, respectivamente.

Por fim, cumpre ressalvar que, no caso, é de ser mantida a sentença na parte em que concedeu a tutela antecipatória, sobretudo porque embora a sentença de procedência esteja sendo anulada pelo fato de o laudo oficial ter sido realizado por fisioterapeuta, a verossimilhança do direito alegado encontra-se também presente no conjunto das provas produzidas, em especial atestados e exames, e o fato de ter gozado de auxílio-doença.

O fundado receio de dano irreparável está caracterizado pelo fato de a autora contar dom 51 anos de idade, padecer de moléstias que a incapacitam, ao menos temporariamente, para o trabalho, impedindo-a, assim, de prover sua subsistência.

Quanto à irreversibilidade da medida, deve ser destacada a lição de LUIZ GUILHERME MARINONI:

Ainda a respeito do tema, oportuno, mais uma vez, o ensinamento do eminente Ministro do STJ e processualista TEORI ALBINO ZAVASCKI:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 814, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.