PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DADOS DOCUMENTAIS INSUFICIENTES. PERÍCIA TÉCN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido interposto pela parte autora; prejudicados os apelos interpostos pelas partes, nos termos dos votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora, além de remessa oficial, em face de sentença proferida nos autos de ação previdenciária ajuizada por Elizeu Domingos Ferreira, na qual busca a concessão de aposentadoria especial ou, sucessivamente, por tempo de contribuição, a partir da DER (14/12/2007), mediante o reconhecimento e cômputo de tempo rural, considerado nocivo, com a conversão para tempo comum (fator 1.4), relativamente ao período compreendido entre 06/09/64 a 30/08/78 e, ainda, a conversão de tempo rural, também considerado nocivo, para tempo comum (fator 1.4), inerente a intervalos laborais insertos no período de 01/09/78 a 28/05/2008, com o pagamento dos decorrentes reflexos pecuniários.

O dispositivo do ato judicial parcialmente favorável ao autor restou exarado nos seguintes termos:

Sustenta o INSS a insuficiência dos documentos apresentados para fins de comprovação do exercício de atividade rural, bem como a fragilidade dos depoimentos testemunhais processados durante a fase de instrução processual. Menciona, inclusive, não ter sido juntado na fase administrativa qualquer documento comprobatório do direito alegado.

A parte autora, em sede preliminar, postula a anulação da sentença, considerando o indeferimento de prova pericial com a finalidade de comprovação da especialidade decorrente de trabalho no âmbito rural (fls. 79/80). Refere, nesse contexto, que, apesar da interposição de agravo retido, restou mantida a rejeição da pretensão comprobatória. Pugna, assim, pela apreciação do agravo retido (fls. 83/86) e a anulação do ato judicial recorrido.

Apresentadas contrarrazões, por força de recursos voluntários e da remessa oficial, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido se a parte não tiver expressamente requerido, nas razões ou contra-razões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito pela parte recorrente, conheço do recurso interposto pela parte autora.

Consta dos autos que a parte autora interpôs agravo retido em face de decisão monocrática (fls. 79/80 que indeferiu a realização de perícia técnica, formulada para fins de comprovação da especialidade de atividade rural, ao entendimento de que somente a atividade de empregado de estabelecimento agropecuário pode ser considerada como especial. No entanto, a decisão agravada restou mantida por seus próprios fundamentos (fl. 102).

Em suas razões de apelação, sustenta a parte autora, consoante anteriormente narrado, que o referido recurso deve ser provido, anulando-se a sentença, sob pena de prejuízo à comprovação do direito alegado.

Como destacado, a parte autora expressamente requereu no Juízo de origem a realização da aludida prova técnica para melhor instruir o pedido de concessão de benefício previdenciário (especial ou, sucessivamente, por tempo de contribuição. Todavia, a i. Julgadora a quo indeferiu tal pretensão.

Necessário referir que artigo 130 do CPC (atual art. 370 do Código de Processo Civil de 2015) dispõe que "Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias ", facultando, pois, ao Juiz determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo. A jurisprudência, por sua vez, está sedimentada há muito tempo no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização.

Com efeito, a produção probatória tem como destinatário final o julgador da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias a dissipar eventuais dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, enuncia que o Juiz possui liberdade para definir os meios de convencimento que entender necessários ao deslinde da lide.

Com efeito, em regra, a juntada do PPP devidamente preenchido com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho (LTCAT) dispensa a realização de outras provas, sendo suficiente para a demonstração da natureza especial - ou não - das atividades desempenhadas. Por outro lado, ainda assim, havendo indícios de que as informações do formulário não correspondem à realidade fática vivenciada pelo segurado, mostra-se imprescindível a realização da prova técnica.

Na hipótese dos autos, restou evidenciada, por ocasião da sentença, a fragilidade das provas constantes nos autos para a cabal comprovação do direito alegado no tocante ao reconhecimento de tempo especial.

Na jurisprudência desta Corte, a perícia requerida é havida por imprescindível para a verificação da especialidade das atividades exercidas pelo apelante:

Comungo do entendimento de que o indeferimento da produção de prova não pode obstar à parte a devida comprovação do direito postulado. Se a alegação do demandante diz respeito exatamente à necessidade de produção da prova pericial, por carência de documentação confiável nos autos, há sobradas razões para que se defira a perícia técnica, sob pena de configuração de cerceamento de defesa.

No ato judicial impugnado (fls. 180/184), restou consignado pela i. Julgadora a quo: "Não há qualquer informação nos autos de que o autor desenvolveu atividade diversa da lavoura, ou seja, que tenha desenvolvido atividade agropecuária".

Portanto, com a devida vênia, tenho que o procedimento adotado pelo i. Julgador singular, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, acaba por contrariar o dispositivo legal que atribui ao magistrado a questão da prova no processo civil (art. 370 do NCPC, com correspondência no artigo 130 do CPC/1973), negando-se a realização prova a instruir adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário e, inclusive, restringindo-se indevidamente o direito do segurado.

Restando configurado, no caso, o sustentado cerceamento de defesa, deve ser acolhida a pretensão constante do agravo retido, a fim de declarar nula a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para realização da perícia técnica nos termos em que formulado pelo demandante.

Nesse contexto, resta prejudicado o exame relativo ao mérito dos apelos da parte autora e do INSS.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido interposto pela parte autora; prejudicados os apelos interpostos pelas partes, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 727, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2016, na seqüência 75, disponibilizada no DE de 17/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA; PREJUDICADOS OS APELOS INTERPOSTOS PELAS PARTES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.