PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DADOS INSUFICIENTES. PERÍCIA TÉCNICA E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, julgar prejudicada a apelação do INSS e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, e que condenou as partes a pagarem honorários advocatícios e as custas reciprocamente.

 

Nas suas razões recursais, a parte autora, reiterando os termos do agravo retido interposto a fls. 161/165, sustenta ter havido cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que sentenciado o feito sem a realização de perícia técnica, imprescindível para aferição das condições especiais do trabalho prestado na Indústria de Calçados Travesso Ltda. (assim como de prova testemunhal em relação a esta), e na Indústria de Calçados Wirth Ltda., expressamente requerida na inicial. Postula pela anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.

 

O INSS, por sua vez, pede a reforma da sentença quanto aos períodos em que foram reconhecidas condições especiais de trabalho, porque não comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos, e porque utilizados pelo autor EPIs eficazes.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (a saber: metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

 

A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo de tempo de serviço considerado como exercido em condições especiais.

O pedido de realização de prova pericial expressamente postulada pela parte autora em sua petição inicial, e reiterada no curso da ação, foi indeferido por desnecessária.

O art. 130 do CPC de 1973 ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias"), em comando reproduzido pelo art. 370 do CPC de 2015, facultava ao Juiz determinar a produção de provas nos casos em que entendesse necessária a complementação da instrução do processo. A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização.

Todavia, a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes. Com a angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada. Diante do direito constitucional à prova, é evidente que o juiz não tem a prerrogativa de, uma vez requerida nessas condições, optar ou não por produzi-la, ciente de que o seu resultado pode - ainda que em tese - ser importante para a resolução do mérito.

Não se olvida incumbir ao requerente a produção de prova material mínima acerca do exercício de atividades especiais, além da CTPS já acostada. Mas, uma vez demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, seja por estarem as empresas desativadas, seja por qualquer outro motivo, é possível a produção de prova testemunhal a fim de dar substrato à realização da perícia.

Diante da relevância da questão, cumpre consignar que não deve o segurado ser penalizado por decisão singular ancorada na argumentação de fragilidade das provas apresentadas para comprovação da especialidade (não sendo esclarecida a efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente), quando, preventivamente, postulada pelo autor a produção de prova pericial para dirimir eventuais dúvidas acerca do reconhecimento de tempo especial almejado. , especialmente quanto ao alegado manuseio de hidrocarbonetos aromáticos em fábrica calçadista, agente nocivo este que sequer constou dos documentos apresentados pelas empresas.

A perícia requerida é havida, na jurisprudência desta Corte, por imprescindível para a verificação da especialidade das atividades exercidas pelo apelante:

Comungo do entendimento de que o indeferimento da produção de prova não pode obstar à parte a devida comprovação do direito postulado. Se a alegação do demandante diz respeito exatamente à necessidade de produção da prova pericial, por carência de documentação confiável nos autos, há sobradas razões para que se defira a perícia técnica, sob pena de configuração de cerceamento de defesa.

E, além da prova pericial postulada, mostra-se necessária, no caso concreto, a oitiva de testemunhas para que se esclareçam dúvidas quanto ao local em que se realiza o trabalho, quanto à real função exercida pelo segurado e a outros tantos elementos que, aliados àqueles de natureza técnica, podem auxiliar na formação de convencimento do juízo.

Em igual sentido, registro precedentes desta Egrégia Quinta Turma:

Tenho, portanto, que o procedimento adotado pelo i. Julgador singular, com a devida vênia, acaba por contrariar o dispositivo legal anteriormente referido, negando-se a realização de prova que instruiria adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria especial), podendo vir, inclusive, a restringir o direito do segurado, especialmente quanto ao alegado manuseio de hidrocarboneto aromático (tintas, colas, óleos, graxas) em fábrica calçadista, agente nocivo este que sequer constou dos documentos apresentados pelas empresas, e que serviram de base para a sentença indeferitória.

Portanto, restando configurado, no caso, o sustentado cerceamento de defesa, deve ser acolhida a pretensão do apelante, a fim de declarar nula a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para realização de prova oral, bem como da perícia técnica requerida.

O apelo foi provido para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que, reaberta a instrução processual, sejam realizadas prova oral e pericial.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e julgar prejudicados a apelação do INSS e a remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 11, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E JULGAR PREJUDICADOS A APELAÇÃO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.