PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DADOS INSUFICIENTES. PERÍCIA TÉCNICA E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido; prejudicadas as apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença proferida nos autos de ação previdenciária ajuizada por RELDA JUSTIN SCHVARSTZHAUPT postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo de tempo de serviço considerado especial, nos períodos de 05/07/2000 a 28/04/2011, de 12/07/1982 a 08/12/1986, de 14/06/1989 a 08/11/1995 e de 01/04/1996 a 03/12/1999, com o pagamento, ao final, dos respectivos reflexos financeiros, a contar da DER em 28/04/2011; além do pagamento de indenização por danos morais.

 

O dispositivo do ato judicial parcialmente favorável à parte autora restou exarado nos seguintes termos:

Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram acolhidos (eventos 43 e 46) para sanar omissão da sentença quanto à análise do período de 14/06/1989 a 08/11/1995, extinguindo o feito sem resolução de mérito também com relação a esse.

Nas suas razões de apelação, a parte autora requer, preliminarmente, a apreciação do agravo retido, alegando ter havido cerceamento do seu direito de defesa no indeferimento do pedido de realização de prova testemunhal com relação ao período laborado nas empresas Coroa S.A. Indústria de Alimentos e Plastifer Plásticos Ferros Ltda., bem como de perícia técnica nessas e na empresa Concept Footwear, e argumentando acerca da imprescindibilidade da prova requerida para o deslinde da controvérsia. No mérito, requerendo a concessão do benefício, assevera: a) ter sido comprovada a especialidade dos períodos indicados na inicial; b) a possibilidade de se converter em tempo comum os períodos trabalhados sob condições especiais após 28/05/1998; c) a possibilidade de conversão de períodos comuns em tempo especial, nos termos da Lei 9.032/95. Pugna pela condenação da autarquia aos ônus sucumbenciais.

O INSS, por sua vez, sustenta ser caso de improcedência - e não de extinção do feito sem resolução do mérito - o fato de não ter havido comprovação da atividade especial com relação aos períodos de 12/07/1982 a 08/12/1986, de 14/06/1989 a 08/11/1995 e de 01/04/1996 a 03/12/1999.

Apresentadas as contrarrazões pela parte autora, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (a saber: metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC do 1973, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito pela parte recorrente, conheço do  recurso  do evento 28 pela parte autora.

A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de tempo de serviço considerado especial relativamente aos períodos de 05/07/2000 a 28/04/2011 (Concept Footwear Ltda.), de 12/07/1982 a 08/12/1986 (Coroa S/A Ind. Alim.), de 14/06/1989 a 08/11/1995 e de 01/04/1996 a 03/12/1999 (Plastifer Plásticos Ferros Ltda.); além do pagamento de indenização por danos morais.

Requereu a oitiva de testemunhas e a realização de perícia por similaridade com relação aos períodos laborados nas empresas Coroa S/A Ind. Alim. e Plastifer Plásticos Ferros Ltda., bem como a realização de perícia na empresa Concept Footwear Ltda., o que foi indeferido pelo juízo a quo sob o argumento da inviabilidade e desnecessidade da prova postulada.

O art. 130 do CPC de 1973 ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias"), em comando reproduzido pelo art. 370 do CPC de 2015, facultava ao Juiz determinar a produção de provas nos casos em que entendesse necessária a complementação da instrução do processo. A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização.

Todavia, a efetividade do processo não é princípio disponível pelas partes. Com a angularização da relação processual, a instrução probatória, questão de ordem pública, deve ser observada. Diante do direito constitucional à prova, é evidente que o juiz não tem a prerrogativa de, uma vez requerida nessas condições, optar ou não por produzi-la, ciente de que o seu resultado pode - ainda que em tese - ser importante para a resolução do mérito.

Não se olvida incumbir ao requerente a produção de prova material mínima acerca do exercício de atividades especiais, além da CTPS já acostada. Mas, uma vez demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, seja por estarem as empresas desativadas, seja por qualquer outro motivo, é possível a produção de prova testemunhal a fim de dar substrato à realização da perícia.

Diante da relevância da questão, cumpre consignar que não deve o segurado ser penalizado por decisão singular ancorada na argumentação de fragilidade das provas apresentadas para comprovação da especialidade (não sendo esclarecida a efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente), quando, preventivamente, postulada pelo autor a produção de prova pericial para dirimir eventuais dúvidas acerca do reconhecimento de tempo especial almejado.

A perícia requerida é havida, na jurisprudência desta Corte, por imprescindível para a verificação da especialidade das atividades exercidas pelo apelante:

Comungo do entendimento de que o indeferimento da produção de prova não pode obstar à parte a devida comprovação do direito postulado. Se a alegação do demandante diz respeito exatamente à necessidade de produção da prova pericial, por carência de documentação confiável nos autos, há sobradas razões para que se defira a perícia técnica, sob pena de configuração de cerceamento de defesa.

E, além da prova pericial postulada, mostra-se necessária, no caso concreto, com relação aos períodos laborados junto às empresas Coroa S/A Ind. Alim. e Plastifer Plásticos Ferros Ltda., a oitiva de testemunhas para que se esclareçam dúvidas quanto ao local em que se realizava o trabalho, quanto à real função exercida pela segurada e a outros tantos elementos que, aliados àqueles de natureza técnica, podem auxiliar na formação de convencimento do juízo.

Em igual sentido, registro precedentes desta Egrégia Quinta Turma:

Tenho, portanto, que o procedimento adotado pelo i. Julgador singular, com a devida vênia, acaba por contrariar o dispositivo legal anteriormente referido, negando-se a realização de prova que instruiria adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição), podendo vir, inclusive, a restringir o direito do segurado.

Portanto, restando configurado, no caso, o sustentado cerceamento de defesa, deve ser acolhida a pretensão da apelante, a fim de declarar nula a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para realização de prova oral, bem como da perícia técnica requerida.

O agravo retido foi provido para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que, reaberta a instrução processual, sejam realizadas prova oral e pericial; prejudicada a análise das apelações.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido; prejudicadas as apelações.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 418, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO; PREJUDICADAS AS APELAÇÕES.