PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DADOS INSUFICIENTES. PERÍCIA TÉCNICA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido interposto pela parte autora; prejudicados os apelos interpostos pelas partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença proferida nos autos de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ INÁCIO MAJALO postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo de tempo de serviço considerado especial, nos períodos de 18/06/1984 a 15/06/1988, de 01/07/1988 a 14/06/1990, de 02/07/1990 a 23/06/1995, de 26/09/1995 a 16/10/2008, de 01/07/2010 a 21/01/2011, de 24/07/1995 a 21/09/1995, de 17/10/2008 a 29/05/2010 e de 01/06/2010 a 30/06/2010, ou, sucessivamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos laborados sob condições especiais em tempo comum pelo fator 1,4, com o pagamento, ao final, dos respectivos reflexos financeiros desde a DER (24/02/2011).

O dispositivo do ato judicial parcialmente favorável à parte autora restou exarado nos seguintes termos:

 A parte autora, nas razões de sua inconformidade, requer, preliminarmente, a apreciação do agravo retido interposto em face da decisão interlocutória que indeferira o pedido de perícia técnica, sob o argumento da ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, postula o reconhecimento da especialidade do labor exercido durante todo o tempo laborado junto à empresa Henrich & Cia Ltda., bem como na empresa Civitanova Ind. de Calçados Ltda. Requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário e que, na eventualidade de não haver implementação do tempo mínimo à concessão do benefício, seja considerado o período posterior à DER. Postula a fixação de verba honorária conforme Súmula 76 deste TRF.

O INSS, por sua vez, irresigna-se exclusivamente quanto ao reconhecimento da especialidade do labor prestado à Henrich & Cia Ltda. no período de 27/05/1998 a 20/08/2003, alegando exposição a ruído inferior ao limite de tolerância estabelecido na legislação, além da utilização de EPIs eficazes.

 

Com contrarrazões ofertadas pelo autor, por força dos recursos voluntários das partes, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

 

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contra-razões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito pela parte recorrente, conheço do  recurso  de fls. 379/380 interposto pela parte autora.

 

A parte autora interpôs agravo retido contra a decisão (fl. 100) que indeferiu o pedido de realização de perícias técnicas para comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas nas empresas Henrich & Cia Ltda., Citanova Indústria de Calçados Ltda. e Móveis e Estofados Rincão Ltda., sendo essa última por similaridade, uma vez que já desativada.

 

Em suas razões de apelação, sustenta a parte autora que o referido recurso deve ser provido, argumentando ter havido cerceamento de seu direito de defesa e requerendo, dessa forma, a anulação da sentença.

 

Como destacado, a parte autora expressamente requereu no Juízo de origem a realização da aludida prova técnica para melhor instruir o pedido de concessão de benefício previdenciário. Todavia, o Julgador a quo indeferiu tal pretensão tanto sob o argumento da desnecessidade de perícia pela existência de laudo de empresa análoga à empresa desativada, quanto da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos com relação às demais.

O art. 130 do Código de Processo Civil ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") faculta ao Juiz determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo. A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, enuncia que o Juiz tem liberdade para definir os meios de convencimento que entender necessários ao deslinde da lide.

A despeito disso, embora as provas constantes dos autos sejam, em tese, suficientes à comprovação da natureza especial das atividades desempenhadas pelo autor; existem divergências entre os elementos probatórios (formulários das empresas e laudos técnicos juntados) que impõem a realização de perícia técnica por profissional idôneo e eqüidistante das partes, de forma a aferir as reais condições de trabalho experimentadas pela parte autora.

Com efeito, em regra, a juntada do PPP devidamente preenchido com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho (LTCAT) dispensa a realização de outras provas, sendo suficiente para a demonstração da natureza especial - ou não - das atividades desempenhadas. Por outro lado, havendo indícios de que as informações do formulário não correspondem à realidade fática vivenciada pelo segurado, mostra-se imprescindível a realização da prova técnica.

Na jurisprudência desta Corte, a perícia requerida é havida por imprescindível para a verificação da especialidade das atividades exercidas pelo apelante:

Comungo do entendimento de que o indeferimento da produção de prova não pode obstar à parte a devida comprovação do direito postulado. Se a alegação do demandante diz respeito exatamente à necessidade de produção da prova pericial, por carência de documentação confiável nos autos, há sobradas razões para que se defira a perícia técnica, sob pena de configuração de cerceamento de defesa.

Portanto, com a devida vênia, tenho que o procedimento adotado pelo i. Julgador singular, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, acaba por contrariar o dispositivo legal que atribui ao magistrado a questão da prova no processo civil (art. 130 do CPC/73 e art. 370 do NCPC), negando-se a realização prova a instruir adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria especial) e, inclusive, restringindo-se indevidamente o direito do segurado.

Portanto, restando configurado, no caso, o sustentado cerceamento de defesa, deve ser acolhida a pretensão constante do agravo retido, a fim de declarar nula a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para realização da perícia técnica com relação às funções desempenhadas pelo autor junto às empresas Henrich & Cia Ltda., Civitanova Ind. e Calçados Ltda. e Móveis e Estofados Rincão Ltda.

Nesse contexto, resta prejudicado o exame relativo ao mérito dos apelos da parte autora e do INSS.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido interposto pela parte autora; prejudicados os apelos interpostos pelas partes.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 101, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2016, na seqüência 77, disponibilizada no DE de 17/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA; PREJUDICADOS OS APELOS INTERPOSTOS PELAS PARTES.