PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PEDREIRO. DADOS INSUFICIENTES. PERÍCIA...

3. Configurado o cerceamento de defesa, deve ser acolhida a preliminar suscitada no apelo a fim de declarar nula a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para realização da prova testemunhal e da perícia requeridas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e acolher a preliminar de cerceamento de defesa suscitada no apelo para anular a sentença, retornando os autos à origem, com a reabertura da instrução processual, ficando prejudicado o exame de mérito quanto aos apelos da parte autora e do INSS, bem como da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas parte autora e INSS e remessa oficial em face de sentença proferida nos autos de ação previdenciária ajuizada por Anivo Dill, na qual busca a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição a partir da DER (14/07/2010), mediante reconhecimento e cômputo de tempo de serviço urbano especial (períodos: 24/03/1982 a 25/05/1984, 06/06/1984 a 15/08/1986, 28/01/1987 a 31/03/1992, 12/08/1992 a 27/08/1996, 02/02/1999 a 09/08/2000, 01/06/1997 a 30/06/1998, 01/10/2002 a 30/05/2010), e tempo rural em regime de economia familiar (período de 01/01/1980 a 23/02/1982), convertido para tempo especial (fator 0,71), com o pagamento dos decorrentes reflexos pecuniários.

O dispositivo do ato judicial parcialmente favorável ao autor restou exarado nos seguintes termos:

Sustenta a parte autora, em sede preliminar, a configuração de cerceamento de defesa, ao argumento que, desde a exordial e a fase de instrução processual, postulou a realização de prova pericial por similaridade e oitiva de testemunhas, para fins de comprovação da especialidade no tocante aos períodos de 24-03-1982 a 25-05-1984, 01-06-1997 a 30-06-1998 e 01-10-2002 a 30-05-2010, não obtendo o pretendido êxito; acabando por interpor agravo retido. Nesse contexto, pugna pela anulação da sentença e reabertura, em caráter excepcional, da instrução processual para que seja oportunizada a realização das requeridas provas.

Apresentadas contrarrazões ao apelo do INSS, por força de recursos voluntários e de remessa oficial, vieram os autos a esta e. Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

 

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

 

Na hipótese, a parte recorrente menciona a interposição do referido recurso, no entanto, não postula a sua apreciação, não restando, dessa forma, preenchido o mencionado requisito pela parte recorrente. Assim, não deve ser conhecido tal recurso (fls. 465/468).

 

 

A parte autora insurge-se contra a negativa na realização de perícia técnica e prova testemunhal, através das quais pretendia comprovar, cabalmente, que, nas funções em que trabalhou, esteve exposta, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos, requerendo a anulação da sentença.

 

O art. 130 do Código de Processo Civil é expresso:

 

 

Das peças constantes na ação originária, depreende-se que a parte autora expressamente requereu no Juízo de origem a realização de prova pericial e testemunhal para melhor instruir o seu pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, todavia, não restou deferida tal pretensão no Juízo de origem (fl. 463).

 

A i. Julgadora a quo entendeu desnecessárias as provas requeridas, destacando a inutilidade da prova testemunhal para o deslinde da controvérsia e a suficiência dos formulários, e laudos técnicos acostados, para fins reconhecimento da postulada especialidade. Entretanto, por ocasião da prolação da sentença, não foram reconhecidos períodos de especialidade requeridos, sob os fundamentos de impropriedade e fragilidade das provas apresentadas pelo autor para fins de comprovação de suas alegações quanto ao labor em condições insalutíferas nos períodos de 24-03-1982 a 25-05-1984, 01-06-1997 a 30-06-1998 e 01-10-2002 a 30-05-2010.

 

Com efeito, em regra, a juntada do PPP devidamente preenchido com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho (LTCAT) dispensa a realização de outras provas, sendo suficiente para a demonstração da natureza especial - ou não - das atividades desempenhadas. Por outro lado, havendo indícios de que as informações do formulário não correspondem à realidade fática vivenciada pelo segurado, mostra-se imprescindível a reabertura da dilação probatória para o fim de que outros elementos de prova sejam colhidos.

 

Comungo, pois, do entendimento de que o indeferimento da produção de prova não pode obstar à parte a devida comprovação do direito postulado. Se a alegação do demandante diz respeito exatamente à necessidade de produção de provas, por carência de documentação confiável nos autos, há sobradas razões para que se defira a dilação probatória, sob pena de configuração de cerceamento de defesa.

 

Tenho, portanto, que o procedimento adotado pela i. Julgadora a quo, com a devida vênia, acaba por contrariar o dispositivo legal anteriormente referido, negando-se a realização da perícia técnica que instruiria adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria especial), podendo vir, inclusive, a restringir o direito do segurado.

 

Por sua vez, no tocante à oitiva de testemunhas para demonstrar tempo de serviço em condições especiais, penso que, embora a comprovação da especialidade das atividades dependa, sobretudo, de conhecimento técnico para sua correta apuração, a produção de prova testemunhal não pode ser descartada nos casos em que há dúvidas quanto ao local em que se realiza o trabalho, quanto à real função exercida pelo segurado e a outros tantos elementos que, aliados àqueles de natureza técnica, podem auxiliar na formação de convencimento do juízo.

 

Em igual sentido, registro precedentes desta Egrégia Quinta Turma:

 

Portanto, restando configurado, no caso, o sustentado cerceamento de defesa, deve ser acolhida, em parte, a pretensão preliminar, a fim de declarar nula a sentença, determinando, no contexto, a reabertura da instrução processual em relação aos períodos de 01-06-1997 a 30-06-1998 e de 01-10-2002 a 30-05-2010, nos quais o demandante alega haver exercido a atividade de pedreiro na condição de trabalhador autônomo.

 

Deverá o julgador monocrático designar a realização de audiência para a oitiva de testemunhas que possam esclarecer, da forma mais detalhada possível, as atividades que o autor executava nos períodos nos quais trabalhou de pedreiro. Registro, por relevante, que deverá ser buscada a obtenção de informações tais como os locais onde o autor trabalhou, em que tipo de construções atuava, que materiais costumava utilizar, quais eram, dentre as diversas tarefas inerentes à construção civil, as atribuições que mais corriqueiramente o segurado executava, entre outros detalhes que podem se apresentar relevantes ao deslinde da controvérsia.

 

Após a realização da audiência de instrução, deverá o julgador monocrático, de posse das informações fornecidas pelas testemunhas, determinar a realização de perícia técnica, atentando para o fato de que a prova deverá guardar, quanto ao local e modo de sua colheita, o máximo de correlação possível com as atividades que efetivamente eram executadas pelo segurado, conforme apurado a partir da colheita da prova testemunhal.

 

Resta prejudicado, por ora, o exame relativo ao mérito dos apelos da parte autora, do INSS e da remessa oficial.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido e voto no sentido de acolher, em parte, a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença, retornando os autos à origem, com a reabertura da instrução processual, ficando prejudicado o exame de mérito quanto aos apelos da parte autora e do INSS, bem como da remessa oficial, nos termos da fundamentação.

 

 É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 97, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, ACOLHER, EM PARTE, A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA ANULAR A SENTENÇA, RETORNANDO OS AUTOS À ORIGEM, COM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO QUANTO AOS APELOS DA PARTE AUTORA E DO INSS, BEM COMO DA REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.