PREVIDENCIÁRIO AGRAVO RETIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL...

PREVIDENCIÁRIO AGRAVO RETIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.

1. O indeferimento da produção de prova testemunhal não pode obstar à parte a comprovação do direito perseguido.

2. Em se tratando de segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar.

3. Sentença anulada para determinar a reabertura da instrução processual, com a realização de audiência para oitiva de testemunhas.

3. Prejudicado o exame quanto ao mérito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido interposto pela parte autora, e julgar prejudicados, por ora, os apelos interpostos pelas partes, bem como a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora e pelo INSS em face de sentença proferida nos autos de ação previdenciária em que se postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial.

 

O dispositivo do ato judicial restou proferido nos seguintes termos:

 

 

O autor, em suas razões de apelação, requer a análise do agravo retido interposto às fls. 357-359 em face da decisão da fl. 355, que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal a comprovar o exercício de atividade rural. No mérito, requer o reconhecimento da atividade campesina entre 01/08/1984 e 16/03/1983, bem como a condenação da autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem fixados em 20% sobre o valor da condenação.

 

Em seu apelo, sustenta o INSS não ter sido demonstrada a especialidade do trabalho desempenhado pelo autor, na medida em que ausente real lesão por exposição a agentes nocivos. Pugna, outrossim, caso mantida a sentença, que a data inicial do benefício seja contada a partir da citação, requerendo, também, a alteração do julgado no que respeita aos consectários legais e o reconhecimento da isenção do recolhimento das custas processuais. Prequestiona a matéria para fins recursais.

 

Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

 

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contra-razões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito pela parte recorrente, conheço do  recurso interposto pela parte autora.

 A parte autora interpôs agravo retido em face de decisão do julgador monocrático que indeferiu a realização de audiência para oitiva de testemunhas, assim como realização de perícia técnica, por entender que a Justificação Administrativa supriria a prova oral em Juízo. Quanto à prova técnica, entendeu que a juntada de laudos periciais referentes às empresas em que laborou seria suficiente à apreciação do pedido de reconhecimento de especialidade.

Requer, desta forma, o retorno dos autos à origem para o fim de que seja determinada a colheita da prova nos termos em que postulada.

Tenho que razão assiste ao autor.

Observo que, em se tratando de trabalhador rural, a ausência de produção de prova oral configura deficiência na instrução probatória, uma vez que não há elementos de prova suficientemente aptos à formação da convicção do juízo quanto ao efetivo exercício de trabalho rural no período que se procura reconhecer.

Assim, torna-se necessária a realização das referidas diligências, a fim de que se analise, a contento, a qualidade de segurado da parte autora. Entendo, maxima venia concessa, como inafastáveis tais providências.

A prova testemunhal a complementar o início de prova material, em se tratando de reconhecimento da qualidade de segurado especial, é essencial à comprovação da atividade. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo.

Esse entendimento está pacificado nas Turmas Previdenciárias desta Corte, como fazem exemplo os seguintes julgados:

Dessa forma, mostra-se imprescindível a ampliação da instrução probatória, permitindo a realização de audiência para oitiva das testemunhas quanto ao efetivo exercício do trabalho rural pela parte autora.

 

Restando, portanto, configurada a ausência de produção de prova essencial ao reconhecimento do exercício de atividade desempenhada pelo autor em meio rurícola, deve ser acolhida a pretensão constante do agravo retido, a fim de declarar nula a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para realização de audiência para a oitiva de testemunhas, nos termos em que formulado pelo demandante.

Por fim, registro que, ao contrário do referido pelo magistrado de primeiro grau, não foi realizada Justificação Administrativa (fl. 348) que justificasse a dispensa da produção da prova testemunhal em Juízo.

 

Nesse contexto, resta prejudicado o exame relativo ao mérito do apelo interposto pela parte autora e pelo INSS.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido interposto pela parte autora e julgar prejudicados, por ora, os apelos interpostos pelo demandante e pelo INSS, bem como a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 162, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E JULGAR PREJUDICADOS, POR ORA, OS APELOS INTERPOSTOS PELO DEMANDANTE E PELO INSS, BEM COMO A REMESSA OFICIAL.