PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA. PERITO NOMEADO. MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO. TRF4. 5047293-77.2015....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, restando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de remessa necessária e de recurso apelação interposto contra sentença publicada em 10/09/2015 que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, determinando a concessão de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar do laudo judicial. Determinou que as parcelas vencidas sejam corrigidas monetariamente pelo INPC desde cada vencimento e acrescidas de juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança. Concedeu a antecipação de tutela, a fim de que o benefício fosse implementado no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - limitada a sessenta dias-multa.

A parte apelante defende, inicialmente, a revogação da antecipação de tutela, tendo em vista a irreversibilidade do provimento. Prosseguindo, requer o conhecimento do agravo retido, a fim de que seja declarada nula a perícia realizada nos autos, uma vez que o perito é o médico assistente da parte autora. No mérito, alega a preexistência da incapacidade ao reingresso da autora no Regime Geral de Previdência Social. Destaca que a autora permaneceu desvinculada do RGPS de 1997 a 04/2006, vindo a reingressar no RGPS já com 61 anos. Argumenta que, embora o perito tenha fixado a data de início da incapacidade em 2012, baseou-se apenas no próprio relato da autora, sendo provável que a incapacidade tenha surgido em momento anterior, mormente por se tratar de doença degenerativa. Sustenta a impossibilidade de concessão do benefício de auxílio-doença no período em que a autora exerceu atividade laborativa, pelo que seria indevido o gozo do benefício entre 04/2012 e 08/2013, já que, nesse interregno, a autora recolheu contribuições como contribuinte individual. Noutro giro, pretende que a correção monetária seja efetuada pelos índices oficiais da caderneta de poupança, sob o fundamento de que o entendimento firmado pelo STF na ADI 4.357 e na ADI 4.425 alcança apenas os valores já inscritos em precatório. Requer, portanto, a reforma da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Inicialmente, aprecio o agravo retido, uma vez que o seu conhecimento foi requerido nas razões de apelação, conforme exige o art. 523, § 1º, do CPC/1973.

Compulsando os autos, vejo que a perícia judicial foi levada a cabo pelo Dr. Jefferson L. Spegiorin (eventos 28 e 34), médico que firmou parte dos atestados médicos carreados aos autos com a petição inicial (evento 1, OUT7, p. 1/2). Percebe-se, assim, que a perícia foi efetuada pelo médico assistente da parte autora.

Tendo em vista que os motivos de impedimento previstos para o juiz também são aplicáveis ao perito (art. 138, III, CPC/1973), entendo que resta caracterizada a hipótese de impedimento prevista no art. 134, II, do CPC/1973, in verbis:

Como a previsão legal foi inicialmente concebida para o magistrado, o seu sentido há de ser adequado ao exame do impedimento do perito, abarcando a situação em que este atuou como médico assistente da parte. Afinal, o sentido da vedação é, rigorosamente, o mesmo: vedar que atue, no processo, em posição que exige imparcialidade, quem nele já interveio noutra condição - mormente se em benefício de uma das partes. É o que sucede com o médico que atende à parte, firmando os atestados médicos que aparelham a inicial, e, posteriormente, vem a atuar como perito.

O impedimento do perito acarreta a nulidade da perícia, a qual, por constituir matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e, inclusive, de ofício. Logo, deve ser afastada a tese, defendida pelo juízo a quo (evento 42), de que o INSS não poderia questionar a validade da perícia porque não impugnou, imediatamente, a nomeação do perito.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

Destarte, a sentença deve ser anulada a partir da prova técnica, determinando-se a reabertura da instrução probatória, com a produção de nova prova pericial. Resta prejudicado, consequentemente, o recurso de apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo retido, restando prejudicado o recurso de apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 433, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.