PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 0012602-88.2016.4.04.9999

1. Manutenção de decisão que indeferiu a nomeação de outro perito judicial. Agravo retido improvido. 2. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora está incapacitada de forma total e definitiva para o trabalho, é de ser mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez desde o dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença. 3. O INSS é isento do pagamento das custas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento à apelação, determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez e diferir, de ofício, para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado, no ponto, o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença (disponibilizada em abril/2016) que, confirmando parcialmente a tutela antecipada deferida, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a contar da cessação administrativa do auxílio-doença (26/01/15);

b) pagar as parcelas vencidas, com correção monetária pela TR até 25/03/15 e após pelo IPCA-E, com juros moratórios de acordo com a Lei 11.960/09;

c) pagar as despesas e as custas processuais, essas pela metade;

d) arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

Apela o INSS, requerendo o conhecimento e provimento do agravo retido interposto (fls. 119/120), requerendo em suma a nulidade da decisão que nomeou o perito, para que seja designado outro, especialista em reumatologia. Alega também existência de coisa julgada, pelo que requer a extinção da demanda. Subsidiariamente, requer a aplicação integral da Lei 11.960/09 e a isenção de custas.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que, confirmando parcialmente a tutela antecipada deferida, determinou a concessão à parte autora do benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa do auxílio-doença (26/01/15).

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas").

 

Contudo, também não é razoável ignorar que, em matéria previdenciária, o art. 29, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício mínimo não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial n.º 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefício pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta reais e oitenta e dois centavos), sendo forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI dos benefícios deferidos à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas, como regra, nos últimos 5 anos (art. 103, parágrafo único, da lei n.º 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, dificilmente excederá à quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. Nesta hipótese, diante de dúvida razoável, recomendável o encaminhamento às divisões de Contadoria, sem que com isso se inviabilize o funcionamento dessas divisões.

 

Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que, embora não conste das sentenças em matéria previdenciária o cálculo do quantum debeatur, este não atingirá, na quase totalidade dos processos, o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC).

 

Por isso, é possível defender que as sentenças previdenciárias, nas quais há condenação em pecúnia, data de início do benefício (DER) ou da revisão, não podem ser propriamente consideradas ilíquidas, pois contém ou referem todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade (com instrumentos de cálculo informatizados disponíveis gratuitamente nos sítios da Justiça Federal desta Quarta Região, na rede de computadores internet - https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), o valor final da condenação, consideradas as parcelas até a data da sentença.

 

Dessa forma, como nas sentenças condenatórias previdenciárias vêm delimitado o termo inicial do pagamento (DER do benefício ou da revisão) e o número de meses devidos até a data da sentença, considerada a prescrição quinquenal, ou mesmo aqueles casos em que não se verificar sua incidência, mas for possível apurar o número de meses devidos, e mediante um simples cálculo aritmético for possível aferir o quantum debeatur, não se justifica a não adoção de uma a visão mais alinhada ao espírito inspirador do instituto e do prestígio à eficiência da Administração da Justiça, no sentido de que, em matéria previdenciária, sempre se está diante de sentença com todos os parâmetros de liquidez. Portanto, não seria dispensável a ela o mesmo tratamento dado às sentenças ilíquidas.

 

Vale mencionar que essa compreensão não é novidade nas Turmas Previdenciárias deste Tribunal, já que se tem entendido que não há reexame necessário nos casos de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, ainda que não se tenha fixado a quantia devida na sentença:

 

 

A conclusão não infirma, igualmente, aquilo que foi decidido no REsp 1.101.727/PR, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, e que, posteriormente, culminou com o advento da Súmula 490 (DJ-e, 01/08/2012):

 

 

Naquela ocasião, a discussão central travada pelo Superior Tribunal de Justiça dizia respeito à possibilidade, ou não, de utilização do valor da causa como parâmetro para a dispensa da remessa necessária, caso a sentença fosse ilíquida, prevalecendo a inviabilidade deste parâmetro, dado que nem sempre aquele valor corresponderia ao efetivo montante da condenação.

 

Há que se fazer, portanto, a devida distinção entre os casos em que é válido utilizar-se o valor da causa e as sentenças condenatórias de cunho previdenciário, como parâmetro indicativo da existência ou não de remessa. Não há que se confundir o estabelecimento de um valor aproximado, como o versado na inicial, com a constatação objetiva de que, mesmo sem procedimento liquidatório propriamente dito, há certeza de que a condenação não atingirá o mínimo necessário para que haja remessa necessária.

 

De fato, parece-me contraproducente abarrotar as Divisões de Contadoria com pedidos de elaboração de cálculo. Note-se que seria necessário solicitar ao próprio INSS os dados necessários e aguardar o retorno via petição para elaborar as contas, como única forma de agilizar os trabalhos, visto que hoje a Contadoria, muitas vezes, faz as pesquisas nos sistemas disponíveis, sem se valer das informações diretas da autarquia para, justamente, não lhe impor mais um ônus.

 

Essa me parece, portanto, a solução mais adequada e consentânea com o anseio de proteção do interesse público de que se reveste o próprio instituto que, diante do Novo Código de Processo Civil, passa a mirar as causas de maior expressão econômica, afastadas, daí, em geral, as de natureza previdenciária.

 

Registre-se ainda que, para tal efeito, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

 

Inicialmente, requer o INSS a apreciação e provimento do agravo retido interposto da decisão de fls. 43/44, que nomeou perito médico do trabalho. Alega que, uma vez que o benefício foi postulado em razão de patologia reumatológica (fibromialgia), é necessário designar perito especialista nessa área.

 

Nego provimento ao agravo retido. A nomeação de perito médico do trabalho mostra-se suficiente para o presente caso, pois a autora alega, na inicial, que sua incapacidade decorre de diversas patologias de naturezas distintas. Ressalte-se que não há quaisquer indícios que afastem a credibilidade da perícia judicial constante dos autos, realizada por perito de confiança do juízo e imparcial, com o conhecimento técnico adequado para o caso concreto.

 

O apelante alega a existência de coisa julgada.

Em 11/04/13, a parte autora tinha ajuizado a ação nº 5001336-49.2013.4.04.7113 no Juizado Especial Cível, na qual postulou a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a DER em 09/04/13 (NB: 601.407.766-2 - fls. 55/71), cuja sentença de improcedência transitou em julgado em 01/04/14.

A presente demanda foi ajuizada em 03/03/15, postulando o restabelecimento de auxílio-doença concedido na via administrativa em 04/02/14 e cessado em 25/01/15 (NB: 605.046.452-2) e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Dessa forma, entendo que não há coisa julgada, pois efetivamente se tratam de pedidos e de causas de pedir diversos. Cuida-se na presente demanda de novo requerimento de benefício, o qual foi concedido na via administrativa, e cuja cessação, motivo ensejador dessa ação, se deu após o trânsito em julgado da ação anterior.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e à carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial por médico do trabalho, em 28/04/15, de onde se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da autora (fls. 121/125):

a) enfermidade: refere o perito que a reclamante apresenta patologia psiquiátrica severa compatível com psicose depressiva grave com sintomas psicóticos CID 10 F33.3;

b) incapacidade: afirma o perito que A autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho... Segundo o psiquiatra a doença teve início na infância, porém teve agravamento desde 2009... Segundo a autora não trabalha desde 2009... A autora é portadora de patologia mental grave, de prognóstico reservado, por este motivo apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho... Multiprofissional;

c) tratamento/reabilitação: diz o perito que Medicada com risperidona, lítio, citalopram, clonazepam e lyrica... Não responde adequadamente à medicação e tratamentos estabelecidos pelo psiquiatra... A reabilitação é pouco provável.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 46 anos (nascimento em 11/02/71 - fl. 11);

b) profissão: contribuinte individual (fls. 72/93 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a autora teve indeferido o pedido de auxílio-doença de 08/05/08 por parecer contrário da perícia médica; gozou do benefício de 03/11/08 a 03/12/08; teve indeferido o pedido de 11/03/10 por parecer contrário da perícia médica; gozou novamente do benefício de 09/06/10 a 17/06/10, de 19/02/11 a 13/11/12, de 09/04/13 a 09/11/13 e de 04/02/14 a 25/01/15 (fls. 14/15, 72/96, CNIS e SPlenus em anexo); ajuizou a presente ação em 03/03/15; a tutela antecipada foi deferida em 06/07/15 (fls. 132/134), determinando o restabelecimento do último auxílio-doença;

d) atestado de 23/05/11 onde consta diagnóstico de CID F33.2 (transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos), com uso contínuo de medicação (fl. 41); atestado de 05/07/11 referindo tratamento psiquiátrico, sugerindo afastamento do trabalho por 120 dias (fl. 39); atestado de 30/08/11 referindo tratamento para CIDs F33.1 (transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado), F60.9 (transtorno não especificado da personalidade), e M79.0 (reumatismo não especificado), sugerindo afastamento do trabalho por seis meses (fl. 38); atestado de 07/11/12 referindo acompanhamento psiquiátrico e uso de medicamentos (fl. 40); atestado de 04/06/14 referindo tratamento para CIDs F33.1, M79.0 e F60.9, sugerindo afastamento do trabalho (fl. 18); atestado de 23/07/14 referindo tratamento para CIDs F34.1 (distimia), F60.4 (personalidade histriônica) e F45.9 (transtorno somatoforme não especificado - fl. 17); atestado de 15/10/14 referindo tratamento para CIDs F33.1, F60.9 e F45.9 (fl. 21); atestados de 17/12/14 e 01/01/15 referindo acompanhamento psicológico semanal desde 02/2014 (fls. 19/20); atestado de 23/12/14 referindo tratamento desde 2012, para CIDs F34.1, F45.9 e F60.9 (fl. 17); atestado de 06/01/15 referindo tratamento para CIDs F34.1, F45.9 e F60.4 (fl. 16); atestado de 11/02/15 referindo tratamento para CIDs F34.1, F60.9, F45.1 (transtorno somatoforme indiferenciado) e M79.7 (fibromialgia), estando incapaz para o trabalho (fl. 16);

e) fichas de atendimento ambulatorial de 02/12/13, 06/01/14, 28/01/14, 04/02/14 e 10/02/14 (fls. 22/24, 26/28, 31/32 e 34/37); comprovantes de atendimento hospitalar de 28/02/14 e de 21/03/14 (fls. 25 e 29/30);

f) laudo do INSS de 09/05/08, cujo diagnóstico foi de CID H81 (transtornos da função vestibular - fl. 97); laudo de 10/11/08, cujo diagnóstico foi de CID D44 (neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido das glândulas endócrinas - fl. 98); laudo de 11/03/10, cujo diagnóstico foi de CID M779 (entesopatia não especificada - fl. 99); laudos de 28/02/11, 25/04/11, 07/07/11, 01/09/11, 08/12/11, 24/02/12, 02/05/12, 13/08/12, 13/11/12 e 17/12/12, cujos diagnósticos foram de CID F332 (transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos - fls. 101/110); laudos de 22/04/13 e 10/07/13, cujos diagnósticos foram de CID F412 (transtorno misto ansioso e depressivo - fls. 111/112); laudos de 11/02/14, 26/03/14, 05/06/14, 08/08/14, 23/10/14 e 22/01/15, cujos diagnósticos foram de CID F33 (transtorno depressivo recorrente - fls. 113/118).

Diante de todo o conjunto probatório, entendo que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso no ponto.

 

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, de acordo com disposto no art. 5°, I, da Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais desse Estado, ressalvando-se que tal isenção não o exime da obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais feitas pela parte vencedora (§ único do art. 5º). Salienta-se, ainda, que nessa taxa única não estão incluídas as despesas processuais mencionadas no § único do art. 2° da referida Lei, tais como remuneração de peritos e assistentes técnicos, despesas de condução de oficiais de justiça, entre outras.

 

Tal isenção não se aplica quando o INSS é demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser salientado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, § único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

Assim, é de ser dado parcial provimento ao recurso nesse aspecto.

Por fim, ressalto que a parte autora está em gozo de auxílio-doença em razão da decisão que antecipou a tutela, devendo ser descontados dos valores devidos pelo INSS na presente demanda, os valores por ele pagos a esse título.

 

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3.ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 45 dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 165, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DIFERIR, DE OFÍCIO, PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, RESTANDO PREJUDICADO, NO PONTO, O RECURSO.