PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5009669-08.2013.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir da data da cessação (31-12-2011) e conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou comprovado o requisito relativo à incapacidade, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da assistência judiciária gratuita.

Em razões de recurso postulou o autor o conhecimento e provimento do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de prova pericial por médico do trabalho. No mérito, alegou que a incapacidade laborativa restou comprovada pelo que requereu a concessão do benefício de auxílio-doença ou o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez.

É o relatório.

Inicialmente, e em atenção ao disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conheço do agravo retido interposto pelo autor, já que requerido expressamente a sua análise em sede recursal.

Requer o demandante, impugnando o laudo ortopédico, o prosseguimento do feito, oportunizando a avaliação por médico do trabalho.

É sabido que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a este avaliar a necessidade de produção de novas provas ou complementação para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Perfeitamente possível, assim, o magistrado indeferir complementação ou realização de nova perícia, se satisfeito estiver com o conjunto probatório acostado aos autos, situação presente no caso em apreço, considerando que o laudo pericial judicial realizado por médico ortopedista foi claro, preciso e bastante esclarecedor.

Afasto, pois, a postulação de realização de novo laudo, pelo que é de ser negado provimento ao agravo retido.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 da mesma Lei:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual foi realizada perícia judicial, na data de 19-11-2013, de forma minuciosa e extremamente esclarecedora, por médico especialista na área da doença (ev. 28 - laudperi1), cujo teor merece transcrição na íntegra, in verbis:

Conforme extrai-se das informações constantes do laudo pericial acima alinhadas, o autor não possui doença que o torne incapaz para a vida independente e para o trabalho, sequer constou qualquer espécie de limitação ou restrição, tendo sido considerado apto para a realização de atividades laborativas.

Observe-se, ainda, que todos os documentos anexados ao feito eletrônico, datam de períodos anteriores ao referido laudo oficial, não sendo suficientes para afastar as conclusões no sentido de que não há incapacidade laborativa. Da mesma forma, não há motivo para baixar os autos em diligência, pois não há dúvidas nos autos de que a parte autora está apta para o trabalho, incluindo o que exercia habitualmente.

Desse modo, não se tendo demonstrado que a parte autora sofra de moléstia incapacitante, é de se concluir, tal como a sentença, pela improcedência da ação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 235, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO.