PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5053927-70.2012.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de dois mil reais, suspendendo a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

A apelante requer, preliminarmente, a apreciação e provimento do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de perícia por médico do trabalho. Quanto ao mérito, sustenta, em suma, que restou comprovada nos autos a sua incapacidade laborativa ou requer a baixa em diligência para análise das condições pessoais em relação à atividade habitual.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Inicialmente, conheço do agravo retido interposto pela parte autora (E60), visto que cumprida a formalidade prescrita no art. 523 do CPC.

Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de realização de outra perícia judicial por Médico do Trabalho.

É de ser mantida a decisão agravada, eis que correto o indeferimento do pedido de realização de perícia judicial por Médico do Trabalho, pois tal perícia é desnecessária, no caso, já que foram realizadas duas perícias judiciais por ortopedista e por psiquiatra, ou seja, por especialistas nas enfermidades alegadas pela parte autora, de modo que constam dos autos elementos suficientes para a formação do convencimento necessário para o deslinde da ação. Ou seja, a parte autora juntou aos autos documentos, as perícias oficiais foram realizadas por médicos especialistas, imparciais e de confiança do juízo e de forma clara e completa, bastando para a análise da questão deduzida em juízo.

Ressalte-se que, de acordo com o art. 130 do CPC, o juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias.

Quanto à aposentadoria por invalidez, dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 da mesma Lei:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias médico-judiciais, a primeira por traumatologista em 08-02-13, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora (E19):

Da segunda perícia oficial, realizada por psiquiatra em 25-04-13, extraem-se as seguintes informações (E39):

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E1, E17, E27):

a) idade: 44 anos (nascimento em 30-07-70);

b) profissão: a autora trabalhou como empregada entre 1987 e 2009 em períodos intercalados, sendo o último vínculo como montadora;

c) histórico de benefícios: a autora requereu auxílio-doença em 07-06-10 e em 30-04-12, indeferidos em razão de perícia médica contrária; em 13-04-11, em 07-07-11 e em 20-10-11, indeferidos em razão de não comparecimento à perícia; em 28-11-12, ajuizou a presente ação;

d) termo de ciência dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental de 2010; prontuário de consultas em 2010; ecografias de 18-06-11; US de 13-11-09 e de 30-07-12;

e) atestado de ortopedista de 25-09-11, referindo tendinite punho (M65.9) e cisto sinovial (M67.4), em tratamento por depressão desde 2009, incapacitada ao trabalho; atestado de ortopedista de 01-08-12, onde consta tratamento com psiquiatra, quadro de tendinite (M65) e cisto sinovial (M67.4) e incapacitada para o trabalho; idem o de 09-11-12; atestado de ortopedista de 04-02-13, referindo dor nas mãos, tendinite, em tratamento com psicólogo/psiquiatra, incapacitada para o trabalho (M65.9, G56.0);

f) laudo do INSS de 08-08-12, cujo diagnóstico foi de CID M67.4 (gânglios de articulação ou de tendão- bainha); idem o de 16-11-12; laudo de 13-12-10, cujo diagnóstico foi de CID F32 (episódios depressivos).

Diante de tal quadro, o juiz monocrático julgou improcedente a ação, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, o que não merece reforma.

Como se vê, os dois laudos judiciais concluíram que a autora não possui doença incapacitante para o trabalho, sendo que, nos termos do artigo 42 ou 59 da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício por incapacidade, necessária a comprovação de que haja moléstia que incapacite o segurado para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente.

Observe-se que todos os documentos juntados aos autos são anteriores aos laudos oficiais, não sendo suficientes para afastar as suas conclusões no sentido de que não há incapacidade laborativa. Da mesma forma, não há motivo para baixar os autos em diligência, pois não há dúvidas nos autos de que a parte autora está apta para o trabalho, incluindo o que exercia habitualmente. Ressalto que ambos os laudos judiciais afirmaram que: (X) Sem incapacidade para atividade habitual.

Desse modo, não se tendo demonstrado que a parte autora sofra de moléstia incapacitante, é de se concluir, tal como a sentença, pela improcedência da ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 234, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.