PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Auxílio-Doença e/ou de Aposentadoria por Invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de R$ 850,00, suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

Requer a apelante o conhecimento e provimento do agravo retido interposto, sustentando, em suma, a necessidade de realização de perícia judicial por endocrinologista. Quanto ao mérito, sustenta, em suma, que restou comprovada a sua incapacidade laborativa em razão das diversas doenças que possui.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa..

Em atenção ao disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conheço do agravo retido interposto pela parte autora (fls. 84/87), já que requerida expressamente a sua análise em sede recursal.

Insurge-se a parte autora contra a decisão de fl. 82 que indeferiu a realização de uma terceira perícia judicial.

Analisarei o agravo juntamente com o mérito, já que a parte autora alega a necessidade de realização de perícia oficial por endocrinologista.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

Não havendo discussão quanto à condição de segurada da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, foram realizadas duas perícias judiciais, a primeira por psiquiatra, em 07-12-12, de onde se extraem as seguintes informações (fls. 22/23):

Da segunda perícia judicial, realizada por cardiologista em 13-05-14, extraem-se as seguintes informações (fls. 79/80):

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 50 anos (nascimento em 24-12-66 - fl. 7);

b) profissão: auxiliar de produção (fls. 09/11);

c) histórico de benefícios: a autora requereu auxílio-doença em 03-08-11, indeferido em razão de perícia médica contrária (fls. 08,12 e 42/59); ajuizou a presente ação em 07-12-11;

d) declaração médica de 26-07-11 (fl. 13), onde consta que começou a fazer uso de medicamentos dia 14-12-10 o que deve fazer por 06 meses; atestado médico de 27-11-15 (fl. 91), onde consta que esteve sob cuidados médicos de 25 a 27-11-15;

e) receitas de 2010 (fls. 14/15); exames de laboratório de 2015 (fls. 92/98 e 101/103); US do aparelho urinário de 21-10-15 (fls. 99/100);

f) laudo do INSS de 02-09-11, cujo diagnóstico foi de CID I10 (hipertensão essencial).

O magistrado a quo julgou improcedente a ação, entendendo que não restou comprovada a incapacidade laborativa, o que não merece reforma.

Como se vê, em que pese a confirmação de que a parte autora padece de hipertensão e diabetes, tal fato, por si só, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que referidas moléstias incapacitam a segurada para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente.

Os laudos judiciais realizados por especialista em psiquiatria e em cardiologia concluíram que não há incapacidade laborativa, sendo que os dois atestados médicos juntados pela parte autora nada referem acerca de incapacidade e não são suficientes para afastar tais conclusões nem para justificar a realização de outra perícia oficial.

Desta forma, outra interpretação não se pode tirar do conjunto probatório que não seja a de inexistir a alegada incapacidade laborativa, não merecendo reforma a sentença de improcedência da ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 195, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.