PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença (fls. 130-132) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor dado à causa, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

 

A parte autora recorre (fls. 134-146), preliminarmente, reiterando o agravo retido interposto (fls. 107-121) contra a decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia judicial e, no mérito, alegando estar comprovada pelo conjunto probatório sua incapacidade laborativa. Requer a reforma da sentença e a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, ou ainda auxílio-acidente, desde a DER.

 

Processados, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Face requerimento expresso da parte autora, conheço do agravo retido interposto. Nada obstante, a questão da necessidade ou não da realização de nova perícia médica está imbricada com o exame do mérito do presente processo e com este será apreciada, o que se passa a fazer.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

 

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e a carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

Durante a instrução processual foi realizada, em 19/03/13 (fl. 61), perícia médico-judicial por especialista em oftalmologia, complementada em 24/06/13, 10/10/13 e 23/01/15, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 64-71, 78-79, 84-85 e 101-102):

 

a) enfermidade: Transtorno não especificado de olho e anexos (CID H57.9);

b) incapacidade: responde o perito que "Não há incapacidade para o trabalho";

Do laudo médico-judicial ainda se extrai, por excertos, literis:

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações sobre a parte autora:

 

a) idade: 40 anos (nascimento em 14/08/77, fl. 08);

b) profissão: a requerente possui registros intercalados entre os anos 2000 e os dias de hoje, como doméstica, operadora de máquinas, serviços gerais, trabalhadora de calçados, auxiliar de operações e, o último emprego, como acabadora de embalagens para Alban Crema e Cia Ltda (fls. 11-19 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença de 07/08/06 e 30/08/06; requereu o benefício de auxílio-doença e o teve indeferido em função de perícia contrária em 20/04/11; ajuizou a ação em 05/05/11 (fls. 10-11, 28-41 e CNIS em anexo);

d) Laudo oftalmológico de 19/04/11 com diagnóstico de CID H47.7 (Transtornos não especificados das vias ópticas) (fl. 09);

e) Laudo do INSS de 25/04/11 com diagnóstico de CID H47.7 (transtornos não especificados das vias ópticas) (fl. 29);

Tenho que é de ser mantida a sentença de improcedência.

 

O laudo médico judicial foi claro e preciso em declarar a inexistência de incapacidade laboral de qualquer natureza, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão.

 

 A parte autora apresenta diversas inconformidades com relação à perícia e ao próprio perito. Mas tais discordâncias apenas se apresentam enquanto irresignação contra as conclusões do laudo judicial, que lhe foram desfavoráveis.

Refere que "a autora apresenta sérios problemas de visão, isso está provado na folha 09". Tal documento, ao contrário, declara que a requerente relata redução na visão, mas, na sequência, declara que ela "não apresenta patologias ou doenças oculares que justifiquem a acentuada perda da visão", o que vai ao encontro do laudo médico-judicial.

Alega que o perito teria declarado que a paciente apresenta "acuidade visual inferior ao esperado" (fl. 67, quesito da autora 'b'), mas negou a ocorrência de incapacidade visual. Entretanto, na resposta ao mesmo quesito, o periciando afirmou que "não há nexo causal entre estas informações e o exame oftalmológico realizado e os exames complementares apresentados". Tal tópico foi objeto de impugnação e novamente respondido, nos seguintes termos: "Paciente portadora de transtorno não especificado do olho e anexos, isto é, não há nexo causal entre os achados clínicos e exames apresentados, confrontados com a baixa visão relatada pela Paciente O exame oftalmológico realizado na Paciente não detectou qualquer tipo de lesão ocular" (fl. 79 e transcrição acima).

A apelação irresigna-se, inclusive, com a classificação apresentada no laudo "Transtorno não especificado de olho e anexos (CID H57.9)", em contraposição com aquele referido no laudo apresentado com a inicial, "Transtorno não específico das vias ópticas (CID H47.7)".

Nada obstante, não é incomum, em processos tratando de benefícios por incapacidade, que ocorram divergências entre os laudos, não se podendo deste fato inferir a existência de erro no laudo, muito menos má-fé do auxiliar do juízo.

Tendo em vista tais conclusões, considerando-se que o laudo realizado foi claro e suficiente na análise da incapacidade alegada, nego provimento ao agravo retido.

Assim, considerando a pouca idade da parte autora, e inexistindo nos autos elementos que desautorizem a perícia médico-judicial realizada, é de ser negado provimento ao agravo retido e à apelação.

 

 

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 132, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.