PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. PEDREIRO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Sustenta o apelante, em suma, que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de laudo complementar, merecendo provimento o agravo retido com a anulação da sentença, ou que restou comprovado nos autos que está incapacitado para o seu trabalho de pedreiro.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte que declinou da competência para o TJ, tendo esse suscitado conflito negativo de competência perante o STJ que decidiu pela competência deste TRF.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Considerando não haver qualquer discussão acerca da condição de segurado da Previdência Social, passa-se desde logo à análise da incapacidade laborativa da parte autora.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, foi realizada perícia médico-judicial, em 22-01-13, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (fls. 87/91):

a) enfermidade: diz o perito que Sim. H17.9, H27.1, H50.9.. Evoluiu para perda de visão no olho esquerdo;

b) incapacidade: responde o perito que Tem limitações para tarefas que exijam binocularidade... Para sua profissão não está impedido, deve evitar tarefas que exijam binocularidade... Limitação para tarefas que exijam binocularidade... Não há incapacidade... Pedreiro. 7152-10.

Dos autos, constam outras informações sobre parte autora:

a) idade: 58 anos (nascimento em 28-03-57 - fl. 16);

b) profissão: pedreiro (fls. 20/31 e 55/56);

c) histórico de benefícios: o autor requereu auxílio-doença em 23-11-10, indeferido em razão de perícia médica contrária (fls. 11 e 53/58); ajuizou a presente ação em 05-01-11;

d) atestado de oftalmologista de 04-1-10 (fl. 13), referindo CID H27.1, H17.9, H50.9;

e) laudo do INSS de 06-12-10 (fl. 58), cujo diagnóstico foi de CID H27.1 (deslocamento do cristalino).

Diante do conjunto probatório, entendo que é de ser mantida a sentença de improcedência da ação.

Com efeito, o laudo judicial concluiu que não há incapacidade laborativa para a atividade habitual do autor que é de pedreiro, o que vai ao encontro das seguintes decisões deste TRF:

Assim, não é caso de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Quanto ao pedido de auxílio-acidente, também não merece provimento o apelo, pois não há qualquer prova nos autos quanto à ocorrência de acidente, sendo que o próprio autor nada refere acerca de tal evento na petição inicial.

Também, nego provimento ao agravo retido interposto pelo autor, pois não houve cerceamento de defesa quando do indeferimento de laudo complementar, sendo que a sua realização em nada alteraria o entendimento acima de que a visão monocular não incapacita para a atividade de pedreiro.

Desta forma, não merece reforma a sentença de improcedência da ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 130, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.