PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. PROVA PERICIAL. IMPERTINÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO. DEZ ANOS...

2. Todos os casos subsumidos inicialmente à regência da Lei n.º 9.784/99 passaram a observar o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a contar de 01-02-1999, pois a MP n.º 138/2003 entrou em vigor antes de decorridos cinco anos a contar do advento daquela lei. Para os atos praticados após tal data incide o prazo decadencial decenal, a contar da data da respectiva prática do ato.

3. Revelando-se consistente o conjunto probatório constante nos autos, no sentido de confirmar a inexistência do recebimento concomitante de valores decorrentes de atividade laboral e de benefício previdenciário, denota-se a inexistência de má-fé relacionado a tais fatos, bem como a inexigibilidade do inerente débito discutido na ação originária.

4. Honorários advocatícios a cargo do ente previdenciário, fixados em 10% sobre o valor da causa.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido, afastar a preliminar de cerceamento de defesa, e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, na qual se discute a decadência do direito de revisar ato de concessão de benefício previdenciário, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Suspensa a exigibilidade, nos termos da lei 1060/1950.

Sustenta a parte autora, em sede preambular, cerceamento de defesa, ao entendimento quanto à necessidade de prova pericial para esclarecer se no período em que houve contribuições previdenciárias em seu nome estava incapacitado para o labor. No mais, revela insurgência com o afastamento da decadência, ao fundamento de que, consoante o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, é de 05 (cinco) anos o prazo para revisão de ato concessivo de aposentadoria. Destaca a configuração de boa-fé na hipótese dos autos, acarretando a impropriedade da devolução de valores recebidos. Pugna pela apreciação de agravo retido e, no tocante ao mérito, pela procedência da ação originária, a fim de que seja declarada a inexistência do débito imputado ao recorrente pelo INSS.

Não tendo sido apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Ressalto, inicialmente, que, de acordo com o § 1° do art. 523 do CPC/73, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Preenchido tal requisito pela parte recorrente, conheço do recurso.

A parte autora interpôs agravo retido em face da decisão da fl. 116, que indeferiu a produção de prova pericial nos seguintes termos:

Em que pesem os termos da fundamentação recursal, segundo se depreende do ato judicial impugnado, a questão foi abordada com a devida propriedade no Juízo a quo, não havendo, portanto, reparos quanto ao tema a serem promovidos na via recursal. De fato, não se vislumbra, na hipótese, a necessidade de realização da pretendida prova para o fim a que se destina.Cuida-se de discussão atinente ao reconhecimento ou não de decadência no tocante à possibilidade de revisão de concessão de benefício previdenciário, constatada a ocorrência de apontada irregularidade.

Assim, não merece acolhida a pretensão deduzida no agravo retido.

Tendo em conta as considerações delineadas a respeito da impertinência da pretendida perícia para o deslinde da controvérsia originária, constata-se também a impropriedade da preliminar de cerceamento de defesa argüida pela parte autora.

No ato judicial impugnado (fl. 130 v.), a questão inerente à decadência foi examinada, sendo exaradas as seguintes considerações:

No âmbito do Direito Previdenciário, foi estipulado, pela primeira vez, pela Lei n.º 6.309, de 15.12.1975, prazo decadencial de cinco anos para a revisão, por parte da Administração, dos processos de interesse dos beneficiários. Previa o seu artigo 7.º:

Tal lei vigorou de 01.02.1976 (primeiro dia do segundo mês seguinte ao da publicação) a 12.04.1992, quando foi revogada pela Medida Provisória n. 302, de 10.04.1992, em vigor a partir de 13.04.1992, posteriormente convertida na Lei n.º 8.422/92. Destaca-se que o referido art. 7.º foi reproduzido no art. 214 da CLPS de 1976 e, com brevíssimas modificações, no art. 207 da CLPS de 1984.

Com o advento da Lei n.º 8.213/91, não houve previsão de prazo decadencial para a revisão do ato concessório do benefício previdenciário por parte da Administração (assim como não havia tal previsão na Lei nº 8.422/92), o que somente veio a se modificar com a entrada em vigor da Lei n.º 9.784/99 (em 01.02.1999), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que, em seu art. 54, estabeleceu o prazo decadencial de cinco anos:

Posteriormente, a MP 138 (publicada no D.O.U. de 20.11.2003), convertida na Lei n.º 10.839/04, acrescentou o art. 103-A à Lei n.º 8.213/91, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para o INSS anular atos administrativos, salvo comprovada má-fé:

Observada a evolução legislativa quanto ao tema, impende dizer que é pacífico o entendimento do egrégio STJ no sentido de que o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pela Lei 9.784/99 só pode ser contado a partir do início da sua vigência, ante a impossibilidade de sua retroação.

Por fim, com a edição da MP 138/03 que, como visto, modificou o prazo decadencial, na esfera previdenciária, de cinco para dez anos, antes do transcurso de cinco anos desde a vigência da Lei 9.784/99, verifica-se, na prática, que:

Ocorre, entretanto, que como salientado acima, o entendimento firmado pelo STJ diz respeito ao prazo decadencial a incidir sobre os atos administrativos praticados entre a revogação da Lei 6.309/75 e a entrada em vigor da Lei 9.784/99, período de "vazio legislativo", em que não havia previsão de prazo decadencial para que a Administração anulasse seus próprios atos.

Na prática, todos os casos subsumidos inicialmente à regência da Lei n.º 9.784/99, portanto, passaram a observar o prazo decadencial de dez anos a contar de 01-02-1999, pois a MP n.º 138/2003 entrou em vigor antes de decorridos cinco anos a contar do advento daquela lei.

De todo o exposto, quanto à decadência, conclui-se que:

a) atos praticados até 14-05-1992 (revogação da Lei n.º 6.309/75): incide o prazo de cinco anos, a contar da data do ato a ser revisado;

b) atos praticados entre 14-05-1992 e 01-02-1999: incide o prazo de dez anos (Lei n.º 10.839/2004), a contar de 01-02-1999;

c) para os atos praticados após 01-02-1999: incide o prazo decadencial de dez anos, a contar da data da respectiva prática do ato.

No que concerne ao caso concreto, verifica-se que a questão controvertida apresentada em Juízo diz respeito à possibilidade de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 1217945323) concedido em 19/02/2002, tendo sido registrado nos autos (fl. 73 verso) que o INSS iniciou o procedimento administrativo para apuração de irregularidades no recebimento referido benefício previdenciário em 17-09-2008.

Levando-se em conta que a DIB da aposentadoria por invalidez é de 19/02/2002 (data da prática do ato), o INSS, portanto, teria o prazo de até 10 (dez) anos para revisão do referido ato administrativo. Assim, tendo o ente previdenciário iniciado o procedimento administrativo de apuração de irregularidades em 17/09/2008, depreende-se que, efetivamente, não decorreu o prazo decenal para a autarquia revisar o aventado ato administrativo de concessão do benefício em questão, razão pela qual não merece reparos a sentença no que diz com o tópico.

Destaca a parte autora a configuração de boa-fé na hipótese, o que configura indevida a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário.

O tema recursal suscitado foi examinado no Juízo a quo, sendo tecidas a respeito as seguintes considerações:

Em sua defesa, a parte recorrente alega que as 03 (três) testemunhas arroladas (fls. 129) foram categóricas ao afirmar que ele parou de trabalhar após o recebimento do benefício previdenciário por incapacidade. Afirma que os recolhimentos em GFIP foram feitos pelo empregador, desconhecendo o fato de que o autor já se encontrava aposentado, sendo tal prática confirmada em depoimento testemunhal.

Com efeito, da análise das provas acostadas aos autos, resta devidamente comprovado que a parte autora não exerceu atividade laborativa remunerada nos períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade. Denota-se dos autos (fl. 129) que a prova testemunhal colhida em audiência corroborou que o autor, de fato, não exerceu atividade de trabalho remunerado nos períodos discutidos.

Assim, não se verifica, na hipótese, a ocorrência de má-fé no recebimento de valores, a título de benefício previdenciário por incapacidade laboral.

A fim de evitar tautologia, a argumentação inerente ao tema vale-se dos próprios fundamentos pertinentes ao item anteriormente abordado, que foram no sentido de confirmar que a prova dos autos acaba por denotar que o autor não exerceu atividade de trabalho remunerado após o recebimento de benefício por incapacidade laboral; procedimento que embasou o ajuizamento da ação originária.

Nesse contexto, penso que, não obstante a relevância da fundamentação deduzida no ato judicial ora impugnado, merece reparo a sentença, pelo que declaro a inexigibilidade dos valores cobrados pelo INSS na ação originária, bem como a regularidade da percepção do benefício de aposentadoria por invalidez pela parte autora, nos termos que restou concedido.

Honorários advocatícios a cargo do ente previdenciário, fixados em 10% sobre o valor da causa.

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais, a teor do que preceitua o art. 4º da Lei n. 9.289/96.

Resta improvido o agravo retido, afastada a preliminar de cerceamento de defesa, devendo, no entanto, ser parcialmente provido o apelo da parte autora, não se reconhecendo a decadência, todavia, acolhendo-se a pretensão recursal no que tange ao reconhecimento do recebimento de valores de benefício de boa-fé, bem como relativamente à declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo INSS na ação originária, vez que confirmado pelo conjunto probatório que o recorrido não exerceu atividade laboral remunerada após o recebimento do benefício por incapacidade de trabalho.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, afastar a preliminar de cerceamento de defesa, e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.  

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 285, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, AFASTAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.