PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. AGRAVO RETIDO. MANIFESTAÇÃO DE PERITOS SOBRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR JUNTADO APÓS A PERíCIA
1. É sabido...

1. É sabido que a prova é destinada ao julgador, cabendo, pois, a este avaliar a necessidade de produção de novas provas, sendo perfeitamente possível, indeferir complementação ou substituição de prova pericial se estiver satisfeito com o conjunto probatório acostado aos autos. Objeto do agravo retido se confunde com o mérito da causa.

2. Não comprovada a incapacidade, improcede o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

3. Apelo improvido. Agravo retido prejudicado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  negar provimento à apelação, prejudicado o agravo retido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ELCI KOCHMANN, nascida em 28/03/1964, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 23/05/2011, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Alega que está permanentemente incapacitada desde a data de início do primeiro auxílio-doença, 28/06/2010 devido à moléstia denominada psicose não orgânica - CID 10 F29.

 

A sentença (evento 99), datada de 06/04/2016, julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados, com fulcro no art. 85, §§3º e 10, do Código de Processo Civil de 2015, no percentual mínimo de cada faixa estipulada sobre o valor atualizado da causa. A execução da verba permanecerá suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

 

O autor apelou (evento 111), alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, haja vista a necessidade de complementação de instrução probatória. Requer o exame do agravo retido, interposto contra a decisão (evento 61) que indeferiu o pedido de intimação dos peritos nomeados nos autos para manifestarem-se quanto ao novo documento (atestado médico) anexado aos autos no evento 57. Insurge-se contra o indeferimento do depoimento pessoal da autora, momento no qual o julgador poderia aferir "a situação pessoal da Autora, já que qualquer leigo pode aferir que ela não tem condições mínimas de interagir na sociedade e, assim, tornando-se possível afastar as conclusões contrárias do laudo, com a produção de nova prova pericial". No mérito, requereu a procedência do pedido,  reiterando estar incapacitada, pontuando que: (a) no último requerimento feito pela autora em 13/01/2015, o INSS indeferiu sob fundamento de que não foi constatada a incapacidade conforme comunicado de decisão anexo (Evento 01 - INDEFERIMENTO28); (b) como se pode verificar da documentação médica da Autora (evento 01 - ATESTMED29), a autora é portadora de psicose não orgânica (CID: F29) e se encontra em tratamento médico desde 1990, apresentando piora do seu quadro clínico em 2006 e com doença resistente ao tratamento e agravamento considerável em 2007; (c) apesar de possuir a doença desde 1990 (DID) essa não a incapacitava, visto que, inclusive, cursou e concluiu o curso superior em Nutrição em 1996 conforme diploma anexo (OUT30), e (d) ainda que a autora, tenha direito a concessão do benefício por incapacidade desde o primeiro requerimento ocorrido em 2010, caso assim não entenda este Juízo, o que não se espera, mas se aduz apenas para fins de defesa, insta salientar que a Autora desde 2014 padece, além da psicose, de Neoplasia maligna da glândula tireoide, CID C73 e de hiperparatireoidismo primário, CID E210, conforme declaração médica anexa (Evento 01 - ATESTMED34). 

 

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

É o relatório. 

 

Alega a recorrente que não lhe foi dada a oportunidade para a produção de prova, o que configuraria cerceamento de defesa.

 

Refere que o novo laudo médico, datado de 03/07/2015 (evento 57), atesta que a autora apresenta "heteroagressividade, principalmente com sua família, delírios de natureza persecutória, agitação psicomotora importante, resistência ao tratamento e pouca colaboração ao contato, o que a incapacita para o trabalho".

 

Nas suas razões de agravo, assevera que, "em tendo as perícias médicas sido realizadas em datas anteriores a 03/07/2015, não tiveram os peritos acesso a tal documento antes da elaboração de seus respectivos laudos pericias e, por isso, deveriam ter sido intimados para manifestação, o que pleiteou a ora Agravante e foi negado pelo juízo de origem, consoante se denota do evento 61" (evento 65). 

 

Pois bem.

 

A decisão agravada tem o seguinte teor:

 

Quanto à necessidade de complemento da perícia, cumpre observar, de início, que a produção de provas visa à formação do juízo de convicção do magistrado, ao qual, segundo se infere do artigo 370 do CPC/2015, caberá "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito."

 

Assim, sendo a prova dirigida ao Juízo, não se configurará cerceamento de defesa se ele entender que o conjunto probatório dos autos é suficiente à formação de seu convencimento, permitindo o julgamento da causa.

 

Como, na hipótese, a argumentação acerca da incapacidade da segurada se confunde com o mérito, passo a examiná-la a seguir.

 

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária. 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

A sentença solveu a questão posta em julgamento nos seguintes termos:

 

Na mesma linha adotada pelo magistrado singular, tenho que a conclusão do laudo pericial deve ser levada em conta na formação do convencimento, porque a incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento. 

 

Desta feita, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito judicial, cujos apontamentos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, há que ser mantida a sentença.

 

Mantida a sentença de improcedência. Prejudicado o agravo retido.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, prejudicado o agravo retido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 522, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO.