PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA CONCLUDENTE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência, em que foi negado restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a conclusão da perícia em sentido contrário ao pleito. Isentou a autora do pagamento das verbas de sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A autora pede, preliminarmente, o julgamento do agravo retido às fls. 80-83, em que pede anulação da sentença por cerceamento de defesa ao ter indeferido seu pedido de realização de nova perícia com especialista na doença broncopulmonar de que é portadora.

No mérito, sustenta que a perícia comprovou que há limitação nos períodos de crise, e que a atividade agrícola é incompatível com a doença, pela suscetibilidade às crises alérgicas. Pede a procedência do pedido para o restabelecimento do benefício cessado administrativamente em 10/08/2009.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Preliminarmente, cabe conhecer do agravo retido interposto pela autora contra a decisão às fls. 77-78 que indeferiu o pedido de realização de nova perícia médica, uma vez que expressamente requerida sua apreciação nas razões de apelação (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil).

 

A agravante sustenta que o perito foi contraditório porque confirmou que é portadora de asma brônquica, mas estaria incapaz para o trabalho apenas em momentos de crise. Por ser agricultora, alega que está constantemente exposta a agentes alergênicos que podem desencadear as crises. Afirma também que o laudo contradiz os demais documentos médicos apresentados, que comprovam a necessidade de se afastar do trabalho.

Não assiste razão à agravante. A prova pericial foi adequadamente realizada, nos limites da demanda proposta na peça inicial. Inexiste deficiência na perícia realizada que justifique a realização de nova prova técnica.

As conclusões da perícia judicial somente podem ser recusadas pelo órgão julgador se nos autos houver elementos objetivos e convincentes em sentido contrário (Código de Processo Civil, art. 436), o que aqui não ocorre.

O pedido de nova perícia foi acertadamente indeferido, por não terem sido apresentados pela autora elementos objetivos e convincentes em sentido contrário às conclusões da perícia judicial. De acordo com o art. 437 do CPC, a realização de nova perícia pode ser determinada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o juiz, não sendo esse o caso dos autos. O laudo (fls. 59-64), complementado à fl. 74, é suficiente para o deslinde da demanda. O perito analisou os atestados da autora, realizou exame físico e respondeu a todos os quesitos apresentados. A atividade profissional na agricultura foi considerada.

O fato de existirem moléstias comprovadas não tem como consequência necessária a incapacidade para o trabalho. Isso está claro na resposta do perito ao quesito 5.d (fl. 60):

Não se verifica a discrepância alegada entre os documentos médicos particulares e o laudo judicial, uma vez que os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a existência de incapacidade laborativa. As respostas aos quesitos 7.2 e 7.3 (fls. 61 e 62) demonstram que o perito analisou os atestados apresentados:

Dos documentos, às fls. 31 a 35, o único atestado que menciona necessidade de afastamento do serviço é o da fl. 31, com data de 03/08/09, e corresponde ao período em que a autora estava em gozo do auxílio-doença NB 536.782.368-4. Nenhum dos demais documentos comprova a incapacidade laboral; apenas comprovam que a autora é portadora da doença. Dessa forma, os documentos apresentados não têm o condão de desconstituir a conclusão da perícia médica judicial, que não deixa dúvidas quanto à capacidade laborativa da autora.

A perícia foi adequada às questões trazidas a juízo, pelo que não há nulidade a declarar.

Resta desprovido o agravo.

A perícia, realizada em 31/08/2010, por médico clínico geral, apurou que a autora, agricultora, nascida em 23/05/1965, é portadora de asma brônquica e não está incapacitada para o trabalho.

Não tendo sido comprovada a existência de incapacidade laboral, é indevido o benefício de auxílio-doença, e está correta a sentença de improcedência do pedido.

A possibilidade do desencadeamento de crises é da natureza da moléstia, e não justifica a manutenção do benefício quando a segurada está capacitada para o trabalho. A atividade profissional na agricultura não representa agravamento de riscos. O perito esclareceu a respeito na resposta aos seguintes quesitos:

Como se vê, a autora não comprovou a incapacidade para fazer jus ao restabelecimento do auxílio-doença. Resta mantida a sentença. Negado provimento ao apelo da parte autora.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 193, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.