PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO - NOVA PERÍCIA - PERITO MÉDICO NÃO ESPECIALISTA - DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença/concessão de aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), suspensos em razão da concessão de AJG.

 

O apelante, preliminarmente, requer o conhecimento do agravo retido interposto, no qual pretende a repetição da perícia médica, desta feita sendo o laudo produzido por especialista em ortopedia/traumatologia, pedindo a anulação da sentença, sob pena de incorrer-se em alegado cerceamento de defesa. No mérito, afirma estar incapaz de trabalhar, pretendendo a maior valoração de atestados médicos juntado aos autos, sob a alegação de que tal atestado seria contemporâneo ao período pleiteado, ao contrário do laudo judicial. Insiste, ainda, que o laudo judicial deveria ter sido produzido por especialista em ortopedia/traumatologia, requerendo o provimento do pleito inicial.

 

Com contrarrazões, nas quais o INSS informa estar a autora gozando de aposentadoria por idade desde 22/09/2014, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

A parte autora interpôs agravo retido, contestando o laudo judicial produzido (fls. 35-40), pleiteando sua repetição por novo médico, especialista em ortopedia e traumatologia.

Não obstante a argumentação da autora, pedindo a nulidade da sentença em razão de que o médico que proferiu o laudo não é expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, entendo que não há razão para anulação do decisum com o fim de reabrir a instrução para realização de outra perícia por profissional especializado.

Embora o médico que expediu o laudo técnico não seja especializado em ortopedia, trata-se de profissional médico, portanto com formação adequada à apreciação do caso. Vejam-se alguns precedentes desta Corte:

Entendo que o perito é profissional de confiança do juízo sentenciante, que o escolheu e o considerou apto. Outrossim, o laudo emitido, se não possui um primoroso detalhamento nas respostas, consegue concluir satisfatoriamente sobre os quesitos formulados.

Ademais, o art. 130 do Código de Processo Civil ("Art. 130. Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias") faculta ao Juiz determinar a produção de provas tão somente nos casos em que entender necessária a complementação da instrução do processo.

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização.

De fato, a produção probatória tem como destinatário final o juiz da causa. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, enuncia que o Juiz tem liberdade para definir os meios de convencimento que entender necessários ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

Ressalto, por fim, que se equivoca a autora ao argüir cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado não tem a obrigação de permitir segunda perícia ou complementação que julgar desnecessária mediante mero requerimento. Veja-se, primeiramente, o texto legal:

Ora, tal artigo deixa cristalina a faculdade do julgador, bem como que a repetição de prova dependerá da consideração de necessidade para formação de seu convencimento.

Tal constatação, corroborada pelo entendimento jurisprudencial supramencionado, coloca por terra a tese de cerceamento de defesa levantada pela autora.

Vejo, portanto, como pouco razoável refazer a prova pericial meramente por inconformidade meritória de uma das partes, ou mesmo complementar prova que foi considerada satisfatória pelo juízo.

Por todas as razões acima expostas, não merece provimento o agravo retido.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça e cessado o vínculo, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeito de carência na seguinte hipótese prevista no parágrafo único do art. 24, verbis:

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

 

A qualidade de segurada  da autora, bem como o cumprimento do requisito da carência, foram comprovados pela anotação na CTPS da autora, que dá conta que seu último vínculo empregatício perdurou de setembro de 2003 a março de 2012 (fl. 61), sendo que o auxílio-doença indeferido foi requerido em 16/05/2011.

 

Quanto ao argumento da parte autora de que não possui capacidade laborativa, verifica-se que o laudo pericial  produzido em juízo afirmou assertivamente a capacidade para o trabalho habitual (ajudante de produção). Embora a autora seja portadora de Discopatia degenerativa de coluna e lombalgia (CID 10 - M15 e M54.5, respectivamente, tais doenças não implicam incapacidade laboral, encontrando-se estabilizadas, com controle de sintomas plenamente possível (resposta aos quesitos 1, 2, 3 e 11, do Juízo).

Os atestados médicos trazidos aos autos pela parte autora foram avaliados e não alteram as convicções trazidas pelo laudo pericial produzido em juízo.

 

Observo, por fim, que a existência de moléstia nem sempre significa que está a parte segurada incapacitada para o trabalho, uma vez que doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo do grau da doença, de como ela afeta a pessoa, bem como das condições particulares de cada indivíduo.

 

Portanto, nem toda enfermidade, em qualquer grau, gera incapacidade.

 

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/07/2015, na seqüência 18, disponibilizada no DE de 09/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.