PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. ADICIONAL DE 25% À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que restou comprovado que o autor não necessitava do auxílio de uma terceira pessoa para os atos da vida diária, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de R$ 400,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Sustenta o apelante, em suma, que deve ser dado provimento ao agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal ou que restou comprovado nos autos que dependia de sua esposa para os atos da vida diária.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que restou comprovado que o autor não necessitava do auxílio de uma terceira pessoa para os atos da vida diária.

Inicialmente, conheço do agravo retido interposto às fls. 45/47, visto que cumprida a formalidade prescrita no art. 523 do CPC/73.

Insurge-se o agravante contra a decisão de fl. 42 que indeferiu a produção de prova testemunhal. Sustenta o agravante que tal decisão caracteriza cerceamento do direito de defesa, pois pretendia produzir tal prova para comprovar sua necessidade de auxílio permanente de terceiros.

Sem razão, no entanto.

É de ser mantida a decisão agravada, pois tal prova é desnecessária, no caso, já que constam dos autos elementos suficientes para a formação do convencimento necessário para o deslinde da ação. Ou seja, foi realizada perícia médico-judicial por perito imparcial e de confiança do juízo, sendo clara e completa, bastando para a análise judicial, sendo que a prova testemunhal não seria capaz de afastar a sua conclusão, pois a prova técnica deve prevalecer sobre a prova testemunhal nesses casos relativos à necessidade ou não de auxílio de outrem para os atos da vida diária por parte de pessoas aposentadas por invalidez.

Ressalte-se que, de acordo com o art. 130 do CPC/73, o juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias.

O autor gozava de aposentadoria por invalidez desde 22-12-98 (fl. 15) e requereu o acréscimo de 25% na via administrativa em 23-07-12 (fl. 14), tendo falecido no curso dessa ação (em 12-05-14 - fl. 56).

A sentença de improcedência da ação deve ser mantida, pois não restou comprovada a necessidade do auxílio permanente de outra pessoa.

O adicional de 25% está previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, in verbis:

O Decreto 3.048/99, em seu anexo I, elenca as situações que incide o referido percentual, verbis:

O laudo judicial realizado por neurologista em 06-08-13 (fls. 32/33) foi expresso no sentido de que Nicanor informa emagrecimento e cansaço físico. Deambula sem auxílio, mobiliza todos os membros, alimenta-se sozinho por via oral e apresenta continência esfinctoriana. Total autonomia para as atividades da vida diária... A despeito do emagrecimento, apresenta autonomia para atividades da vida diária, no presente momento.

Diante das afirmações transcritas no laudo oficial, verifica-se que não havia necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Ademais, a situação do autor não se enquadrava naquelas arroladas no Regulamento supramencionado.

Dessa forma, não fazia jus o autor ao acréscimo de 25% em sua aposentadoria por invalidez.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 2484, disponibilizada no DE de 11/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 153, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.