PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA POR ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, para anular a sentença, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em R$ 800,00, suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

Requer a apelante o conhecimento e provimento do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a realização de nova perícia, com especialista em medicina do trabalho ou reumatologista, ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença a partir da cessação do benefício (22/10/2012).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Preliminarmente, requer a parte autora a apreciação do agravo retido (E51), interposto contra a decisão (E43) que indeferiu a realização de nova perícia, com especialista em medicina do trabalho ou reumatologista.

Em atenção ao disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil/73, conheço do agravo interposto pela parte autora.

Não havendo discussão quanto à condição de segurada da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial por ortopedista em 18/10/2013, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E35):

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E1, E12):

a) idade: 38 anos (nascimento em 13/03/1978);

b) profissão: auxiliar de serviços gerais/limpeza;

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 08/09/2012 a 22/10/2012; ajuizou a presente ação em 11/04/2013;

d) atestado de reumatologista de 29/01/2013, onde conta necessidade de afastamento do trabalho sem previsão de alta médica, em razão de fibromialgia (CID M79.0); atestados de ortopedista de 07/11/2012 e de 18/01/2013, com indicação de afastamento do trabalho por 60 dias, em razão de CID M79; receitas médicas de 2012/2013 e requisição de sessões de fisioterapia;

e) laudo do INSS de 08/01/2013, cujo diagnóstico foi de CID Z87 (história pessoal de outras doenças e afecções) e onde constou: "história pessoal de fibromialgia há cerca de 09 meses, tratamento ambulatorial"; laudo de 22/10/2012, cujo diagnóstico foi de CID M79 (outros transtornos de tecidos moles).

Diante de tal quadro, a ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

A parte autora apela, requerendo o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa (22/10/2012).

Entendo que há dúvida quanto à incapacidade laborativa da parte autora, diante das provas carreadas aos autos, sendo imprescindível a realização de outra perícia judicial por especialista em reumatologia. O laudo judicial, realizado por médico ortopedista, confirmou que a autora padece de fibromialgia e informa tratar-se de doença reumatológica, mas concluiu que ela está apta ao trabalho, todavia, o INSS já concedeu auxílio-doença em razão de tal enfermidade e há atestado de reumatologista referindo a necessidade de afastamento do trabalho em razão da fibromialgia.

Assim, restando dúvida acerca da incapacidade laborativa da parte autora, entendo prudente que seja realizada outra perícia judicial por reumatologista, dando-se provimento ao agravo retido para anular a sentença em razão do cerceamento de defesa ocorrido quando do indeferimento dessa prova.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 847, disponibilizada no DE de 25/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.