PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO PROVIDO EM PARTE. PERÍCIA INTEGRADA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo retido e ao recurso da parte autora para anular a sentença e reabrir a instrução processual para realização de nova perícia oficial por médico especialista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de Aposentadoria por Invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 500,00, suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

Requer a apelante o conhecimento e provimento do agravo retido interposto, sustentando, em suma, que a nomeação de perito sem especialidade em ortopedia/traumatologia (ou neurocirurgia) e a determinação de perícia em audiência configura hipótese de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, sustenta que restou comprovada a sua incapacidade laborativa e que o perito judicial não é especialista nas áreas referidas no agravo.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Em atenção ao disposto no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conheço do agravo retido interposto pela parte autora (fls. 68/71), já que requerida expressamente a sua análise em sede recursal.

Relativamente à validade do procedimento pericial integrado à audiência, transcrevo e passo a adotar o entendimento exposto pelo eminente Des. Federal Néfi Cordeiro nos autos do agravo de instrumento n. 0005705-73.2013.404.0000/SC:

 

 

 O pedido de anulação da perícia, porque realizada na forma integrada, pressupõe a demonstração de fortes indícios de prejuízo à defesa do segurado, o que não se verifica na demanda.

 

Não havendo discussão quanto à condição de segurada da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

No caso, a perícia médica realizada por médico especialista em perícia judicial e medicina do trabalho, constatou inexistir incapacidade laboral nas enfermidades ortopédicas que a parte autora, agricultora, se diz portadora. Afirmou que "as doenças estão compensadas não limitando ou incapacitando a autora ao trabalho" (resposta ao quesito do juiz nº 4; fls.74-77).

Noto, contudo, a existência de importantes pontos a serem considerados para o deslinde da questão.

Diante do conjunto probatório, o magistrado a quo julgou improcedente a ação, entendendo que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Todavia, levando-se em conta o tipo de profissão de que se trata in casu (agricultora), o fato da parte autora contar com 46 anos de idade e o recebimento de benefícios de auxílio-doença concedidos administrativamente por períodos consideráveis, penso que se mostra prudente determinar a realização de nova perícia técnica complementação da prova técnica por perito diverso, especialista em ortopedia ou traumatologia, a fim de verificar a continuidade, ou não, das enfermidades e da conseqüente incapacidade. O perito deverá responder a todos os quesitos já apresentados pelas partes.

Em assim sendo, dou parcial provimento ao agravo retido e ao recurso da parte autora anulando a sentença e reabrindo a instrução processual para realização de nova perícia oficial por médico especialista em ortopedia ou traumatologia.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo retido e ao recurso da parte autora para anular a sentença e reabrir a instrução processual para realização de nova perícia oficial por médico especialista.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/04/2016, na seqüência 508, disponibilizada no DE de 12/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OFICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA.