AGRAVO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5022281-85.2015.4.04.0000...

Tendo em vista que já expirou o prazo normal para gozo do salário-maternidade, é indevida a concessão da tutela antecipada, uma vez que tal implicaria pagamento de atrasados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, para a concessão de salário-maternidade em virtude do nascimento de seu filho.

Sustenta o Agravante, em síntese, que a parte contrária impetrou mandado de segurança objetivando a concessão do salário-maternidade, embora o tempo de serviço que serviu de base para o atendimento do seu desiderato não conste do sistema de dados da autarquia, além do rompimento do vínculo laboral estar sendo discutido na Justiça do Trabalho. Alega, em preliminar, falta de interesse de agir, uma vez que não demonstrado o alegado direito líquido e certo. No mérito, argumenta que o pedido não tem como ser atendido, pois a parte interessada não detinha mais a condição de segurada quando do pedido na via administrativa.

Deferido o pedido de efeito suspensivo, não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Com efeito, a parte autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de seu filho ocorrido em 04/02/2015 (DER 25/03/2015).

É consabido que, no âmbito da tutela antecipada, a regra é o deferimento de parte do direito alegado, normalmente a percepção do benefício, mês a mês, excluídas as parcelas atrasadas, até o julgamento definitivo da ação.

No caso dos autos, o período normal para gozo do salário-maternidade já expirou, sendo que o deferimento da tutela antecipa implica pagamento de atrasados. Nesse sentido:

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 385, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.