AGRAVO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TRF4. 5050722-76.2015.4.04.0000...

Tendo em vista que o valor da causa foi fixado em montante inferior a sessenta salários mínimos e considerando a competência absoluta do Juizado Especial Federal, prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, deve ser mantida a decisão que declinou da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a seguinte decisão do Juiz Federal da 20ª Vara Federal de Porto Alegre, proferida nos autos de ação ordinária visando benefício previdenciário:

Sustenta a parte agravante, em síntese, que deve prevalecer a garantia constitucional de acesso à melhor jurisdição, podendo optar por uma Vara Federal especializada em matéria previdenciária, independentemente do valor da causa. Aduz que, quando instituída uma vara especializada, esta constitui sede de vara do Juízo Federal. Refere precedentes.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

O art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, ao fixar a regra geral de competência do Juizado Especial Federal Cível, assim dispôs:

Conforme se extrai da inicial do agravo, a parte autora não refere que o valor da causa seria superior a sessenta salários mínimos, apenas afirma que deve prevalecer a competência da Vara Especializada em matéria previdenciária.

Contudo, a competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I), cabendo aos Juizados Especiais Federais a competência absoluta para o processamento e julgamento de causas de até sessenta (60) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei 10.259/2001).

Nesse sentido, os seguintes julgados:

No mesmo sentido, precedentes da Sexta Turma desta Corte ao decidir questão idêntica, ocasião em que restou consignado inexistir qualquer inconstitucionalidade no estabelecimento da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, inexistindo qualquer normal constitucional que afirme ser sempre relativa a competência fixada com base neste critério. A propósito, os seguintes julgados:

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 1264, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.